EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR URBANO. AN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido inicial de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/113.951.272-0) ao fundamento de que a autora não comprovou de forma idônea a alegada relação de emprego com a empresa Pavimentação e Construção Pacol Ltda. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em R$1.500,00 (um mil quinhentos reais). Verba suspensa face à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de apelação, a parte autora sustentou, em síntese: a) que a suspensão do benefício só poderia ter ocorrido, caso configurada fraude ou má-fé; b) que a revisão do benefício se deu exclusivamente para análise de vínculo empregatício devidamente registrado em CTPS, a qual foi apresentada ao INSS quando da concessão do benefício; c) que o INSS esteve com os documentos originais por meses sem apontar qualquer ilegalidade; d) que não havendo prova da ilegalidade, não é dado ao INSS simplesmente reavaliar a prova, por conta de mudanças de critérios para valoração da prova, porquanto caracterizada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna; e) que apresentou sua CTPS onde constam os vínculos empregatícios desconsiderados pelo INSS, quando do requerimento administrativo. Requer a reforma da sentença para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição titularizado pelo autor.

Foram oportunizadas contrarrazões. Processados, subiram os autos a esta Corte.

É o sucinto relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

A sentença assim delineou a questão:

"(...)

De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.114.938/AL (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, Unânime, julgado em 14.04.2010), os benefícios previdenciários concedidos antes do advento da Lei n.º 9.784/99, têm, como termo inicial do prazo decadencial, a data de vigência da norma que o estabeleceu, ou seja, 01.02.1999. Já para os benefícios concedidos sob a égide da referida legislação, o termo inicial do prazo decadencial a ser considerado é a data do respectivo ato.

Considerando-se, ademais, que o elastecimento do prazo de cinco anos (art. 54 da Lei n.º 9.784/99) para dez anos (MP n.º 138, de 19 de novembro de 2003) se deu antes do decurso de cinco anos da vigência da Lei n.º 9.784/99, em qualquer hipótese, tanto para benefícios concedidos antes quanto para os concedidos após o advento da Lei n.º 9.784/99, o prazo decadencial aplicável é de dez anos.

No caso concreto, a aposentadoria foi concedida à autora em 15/10/1999, com DIP em 15/10/1999 (evento 1, PROCADM7, P.1). Em 29/08/2009 o INSS deu início à revisão do benefício, portanto, menos de 10 anos após a concessão do benefício, quando não havia se implementado a decadência de que trata o art. 103-a da Lei nº 8.213/91.

É controvertido o cômputo do tempo de serviço urbano dos períodos de 05/01/1970 a 19/12/1975 e de 13/01/1976 a 12/02/1978, supostamente exercidos junto à empresa Pavimentação e Construção Pacol Ltda. e empresa Coroa S/A, respectivamente, e o consequente restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição à autora.

Acerca do período urbano postulado, dispõe o § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 que: "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme estabelecido no regulamento".

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Cabe referir ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

Na hipótese dos autos, os vínculos laborais estão anotados Carteira de Trabalho da parte autora (Evento 1 - CTPS14), no entanto, o INSS impugnou tal documento, tendo em vista indícios de irregularidade.

A fim de dirimir a questão, foi tomado o depoimento pessoal da autora que declarou ter trabalhado nos escritórios da empresa Pacol, no período de 1970 a 1975, no serviço de limpeza e cafezinho, localizados no bairro Navegantes, Porto Alegre/RS. Informou também que havia dois escritórios de propriedade de dois irmãos. Que os escritórios não eram muito organizados, inclusive quanto ao pagamento dos salários. Que a matriz da empresa Pacol localizava-se em Pelotas/RS. Que trabalhou na empresa fabrica de Biscoitos Coroa, o qual faliu no ano de 2006, e que atualmente está residindo em Imbituba/SC, motivo pelo qual não apresentou testemunhas. Que a empresa Trator Hidráulico AIDE Ltda também era de propriedade dos irmãos da Pacol, que, em algumas vezes, trabalhou para as duas empresas concomitantemente, não sabendo dizer por que houve o registro em CTPS do vínculo empregatício com a empresa Tratori Hidráulico AIDE Ltda, no período de 12/02/1972 a 28/12/1975. Que em virtude de uma enxurrada, a empresa Coroa extraviou uma de suas CTPS, motivo pelo qual as anotações referentes ao seu contrato de trabalho com a referida empresa foram retiradas de uma ficha. Que na carteira extraviada havia anotações efetuadas pela Pacol.

Em relação à empresa Coroa S/A, período compreendido entre 13/01/1976 a 12/02/1978, entendo que nessa parte a sentença analisou com muita propriedade a questão do labor postulado, motivo pelo qual transcrevo a fundamentação nesse ponto:

Quanto à empresa Pavimentação e Construção Pacol Ltda,, de fato, a parte autora não juntou, com a petição inicial, qualquer documento visando à comprovação do intervalo de 05/01/1970 a 19/12/1975, requerendo o reconhecimento deste com base exclusivamente nos registros existentes na CTPS, a qual apresenta incongruências. Isso porque, de fato, as anotações de férias relativas aos anos de 1973, 1974 e 1975, fls. 40/41 da CTPS apresentada, não estão em ordem cronológica, e não foi esclarecido o motivo de tal procedimento.

Entendo que as provas carreadas aos autos não se constituem em elementos suficientes a embasar o reconhecimento do desenvolvimento de labor urbano postulado, pois a autora não traz aos autos qualquer documentação ou mesmo prova testemunhal, possível de demonstrar a veracidade do labor postulado.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por ausência de recurso da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e ao recurso da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 493, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E AO RECURSO DA PARTE AUTORA.