PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ACP Nº 0002320-59. 2012. 4. 03. 6183. RE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte ré de sentença proferida em ação previdenciária ajuizada em 17-04-2013 contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do cálculo da RMI dos benefícios previdenciários por incapacidade, mediante a aplicação do critério estabelecido pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91.

O Juízo de origem, em sentença publicada em 18-09-2013, julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento dos valores das diferenças do benefício previdenciário no valor de R$ 12.855,12, acrescidos de correção monetária e juros, a contar de janeiro de 2013; condenou o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões, o INSS pede que se reconheça a falta de interesse de agir do autor, em face da homologação de acordo nos autos da ACP nº 00023205920124036183.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

- Auxílio-doença NB 31/517.335.010-1 (DIB 19-06-2006, ativo até o presente momento)

Considerando que não decorreram mais de 10 anos entre a concessão do benefício que é discutido neste feito (DIB 19-06-2006), e a data de ajuizamento desta ação (17-04-2013), não há que se falar em decadência.

Alega o INSS falta de interesse processual da parte autora, por inexistência de pretensão resistida no âmbito administrativo, tendo em vista que os benefícios requeridos já foram revistos administrativamente. Assim, postula a extinção do feito sem exame do mérito.

A parte autora, contudo, não requer tão somente a revisão dos benefícios, como também o pagamento das diferenças decorrentes da revisão.

Nos autos da ação civil pública nº 00023205920124036183, que tramitou perante a 2ª Vara Previdenciária da Subseção Judiciária da capital paulista, foi homologado acordo relativo à matéria ora em análise. Por este acordo, firmado pelo SINDNAPI, pelo Ministério Público Federal e pelo INSS, o ente previdenciário comprometeu-se a pagar a todos os segurados as diferenças oriundas da revisão dos benefícios de forma escalonada, segundo cronograma fixado com base na idade dos segurados e valor dos atrasados, considerando, ainda, se o benefício encontra-se ativo ou cessado/suspenso.

Não obstante tenha o INSS realizado transação na referida ação civil pública, abarcando a revisão de todos os benefícios por incapacidade na forma do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, não houve pagamento dos atrasados.

O acordo celebrado em ação civil pública para revisão da RMI não inviabiliza o direito subjetivo do segurado de propor ação judicial visando a obtenção de seu direito reclamado, já que as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais.

Na esteira desse entendimento, julgado desta Corte afirmando que a revisão administrativa do benefício em momento posterior à DIB, amparada em decisão proferida em ACP, não retira o interesse de agir do segurado de ingressar com ação individual para buscar a consolidação do seu direito e o pagamento das parcelas atrasadas, cabendo assegurar-se, entretanto, o direito à dedução, pelo INSS, das parcelas porventura recebidas administrativamente. (TRF4, AC Nº 0017735-19.2013.404.9999, 5ª Turma, Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, por unanimidade, D.E. 11/11/2015)

A sentença resta mantida integralmente.

Tutela específica - revisão do benefício

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à revisão do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 852, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.