PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. TRF4. 5004421-96.2015.4.04.7202...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Adelaide Dahlm em face do INSS, por meio da qual busca a declaração da inexistência de débitos relacionados a descontos lançados no benefício aposentadoria por idade NB 166.929.173-9, equivalentes a 30% do seu valor mensal, em razão de supostas irregularidades no pagamento do benefício auxílio-doença NB nº 519.329.922-5, e, via de consequência, a condenação da autarquia previdenciária a restituir valores já descontados.

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de procedência da ação (evento 72, SENT1), cujo dispositivo segue transcrito a seguir:

Irresignado, recorre o INSS. Em suas razões, a autarquia previdenciária argumenta que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independente de boa fé no seu recebimento, pouco importando se tenha a concessão advindo de erro administrativo ou fraude. Defende que é regra constitucional implícita que aquele que malfere o erário deve subvencionar sua recomposição, não podendo, em nenhum caso, apropriar-se dos valores que recebeu indevidamente (artigo 37, § 5º) e estes não integrarão seu patrimônio, ainda quando recebidos de boa-fé. Em suma, sustenta que a cobrança administrativa realizada pelo INSS é lícita porque restou constatada, de forma cabal e inquestionável, a má-fé do segurado, pois recebeu benefício indevidamente, devendo ser reformada a sentença.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

No presente caso, a pretensão da autora diz respeito à declaração de inexistência de débito em face do INSS, o qual motivou descontos no benefício atualmente percebidos pela demandante, cuja cobrança foi determinada administrativamente pela autarquia previdenciária, sob a justificativa de que a autora teria agido de má-fé, ao receber benefício de auxílio-doença concomitantemente ao exercício de atividades laborativas.

Quanto às considerações em torno da má-fé do segurado, é certo que o INSS não produziu qualquer prova de suas alegações, devendo prevalecer a máxima segundo a qual a boa-fé se presume, ao passo que a má-fé deve ser provada. A proposito da prova produzida em juízo acerca da boa-fé da autora, peço vênia para reproduzir o exame levado a cabo pelo Juízo a quo:

A tese de que a postura da autora revelaria má-fé não passa de mera conjectura, cuidando-se, a toda evidência, de erro administrativo da autarquia, que possuia condições de avaliar o equívoco, sobretudo diante do fato de que a autora não apresentou qualquer conduta que colaborasse com a aludida falha.

Logo, como se trata de erro administrativo, e de conduta não configuradora de má-fé do segurado, o recurso interposto pelo INSS não merece provimento.

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), majoro a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 54, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.