PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. INCAPACIDADE SIMULADA. NÃO COMPROVAÇÃO. NULI...

1. No caso concreto, tanto a prova coligida na via judicial quanto o processo administrativo do INSS, não permitem concluir que a concessão do benefício foi irregular; já que a junta médica apenas atestou que, no momento de sua realização, a autora não estava incapacitada, recomendando a cessação do auxílio-doença.

2. Destarte, sequer se há perquirir acerca de boa ou má-fé da segurada e de possibilidade de cobrança das parcelas, na medida em que o débito não existe. Houve um benefício temporária e validamente concedido, o qual foi cessado depois de perícia médica desfavorável. Não há outras evidências de irregularidade, fraude ou má-fé.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou o pedido procedente para declarar inexistente o débito apurado pelo INSS relativo aos valores do benefício de auxílio-doença nº 544.784.118-2, condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

Insurge-se o Instituto Previdenciário, asseverando que foi realizado processo administrativo para apurar irregularidade na manutenção do benefício da autora. Sustenta que foi comprovado que a segurada simulava incapacidade laboral, o que caracteriza má-fé, devendo os valores recebidos ser restituídos ao Erário. Aduz, outrossim, que a natureza alimentar das prestações não impede sua devolução nos casos de percepção irregular. Requer, ao final, a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o brevíssimo relatório.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas do CNJ/CJF), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Inicialmente, recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS,visto que adequado e tempestivo.

A sentença declarou nula a cobrança da autarquia, pois considerou que a autora não agiu de má-fé no requerimento ou manutenção de seu auxílio-doença decorrente de patologia psiquiátrica. Tal constatação foi alicerçada no conjunto probatório formado pelo processo administrativo e pelas testemunhas ouvidas em juízo. Considerando que o objeto da ação não era o restabelecimento do benefício cessado pelo INSS, as provas coligidas nos autos são suficientes para a resolução da lide.

Extrai-se dos autos que, motivado por denúncia anônima prestada na central telefônica, o INSS cessou o benefício da autora com data retroativa porquanto esta não teria estado incapacitada para o trabalho. Este é o teor do despacho administrativo que concluiu pela necessidade da devolução dos valores recebidos pela autora (evento 12, PROCADM1, pg. 31 e 33):

Sobressai do despacho que o motivo da cessação do benefício é a inexistência de incapacidade laboral naquele momento, ou seja, em razão de conclusão médico-pericial desfavorável à segurada. Todavia, em nenhum momento o referido laudo administrativo mencionou que a requerente agira de má-fé ou que nunca tivesse apresentado doença ou incapacidade.

Assim, a melhor interpretação do processo administrativo, sequer permite concluir que houve recebimento indevido de benefício, na medida em que este foi regularmente processado e mantido pela própria autarquia, que realizou diversas perícias de revisão entre março de 2011 e julho de 2013 - todas concluindo pela existência de quadro incapacitante.

De mais a mais, tanto a prova testemunhal quanto os documentos médicos apresentados pela autora (evento 12, PROCADM1, pg. 48), caracterizam que o seu transtorno depressivo é uma doença psiquiátrica crônica, recorrente, caracterizada por evoluir com episódios de diferente comprometimento, com períodos de remissão e melhora. Nesse rumo, a própria junta médica do INSS não permite concluir que a concessão do benefício foi irregular; já que seu teor afirma, tecnicamente, que naquele momento (18/07/2013 - evento 12, PROCADM1, pg. 18) a segurada, ora autora, não estava incapacitada, recomendando a cessação do auxílio-doença.

Destarte, sequer se há perquirir acerca de boa ou má-fé da segurada e de possibilidade de cobrança das parcelas, na medida em que o débito não existe. Houve um benefício temporária e validamente concedido, o qual foi cessado depois de perícia médica desfavorável. Não há outras evidências de irregularidade, fraude ou má-fé.

Para evitar tautologia, transcrevo a percuciente fundamentação da sentença prolatada pelo magistrado Rafael Castegnaro Trevisan (evento 57):

Deste modo, não tendo o INSS se desincumbido do ônus de comprovar que houve irregularidade ou ilicitude na concessão do benefício, o débito exigido pela autarquia carece de substrato fático e permissivo legal.

Fica mantida, portanto, a sentença em sua íntegra.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre as parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do NCPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 636, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.