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Apelação Cível Nº 5024422-92.2016.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: NILCE MARIA DE SIQUEIRA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interpostas de sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015, reconhecendo a litispendência da presente ação com a de nº 50275465920114047000, em que a parte autora postula a desaposentação, com concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição.
Em seu apelo, a parte autora afirma que se equivoca a sentença, em razão de não haver litispendência da presente com a ação supramencionada, já que, nessa ação (50275465920114047000) postulou a concessão de um novo benefício de aposentadoria integral, a contar de 12/08/2011, considerando, para tanto, todo o tempo de contribuição existente (inclusive aquele já computado no primeiro benefício), ao passo que na presente demanda objetiva a renúncia total ao primeiro benefício (concedido em 06/06/1995), inclusive do tempo de contribuição e carência nele computados, a fim de viabilizar a concessão de nova e diversa aposentadoria por idade, calculada somente com o tempo contributivo posterior à primeira aposentadoria. Assim, alega não haver identidade entre os pedidos.
Alega, ainda, não haver similitude entre o objeto do presente pedido e aquele analisado pelo STF no julgamento do Tema 503, já que esse precedente trata dos casos de renúncia à aposentadoria proporcional para obtenção de aposentadoria integral, sendo que o pedido dos autos é de renúncia à aposentadoria integral para concessão de aposentadoria por idade, sem a utilização das contribuições computadas no cálculo da primeira aposentadoria.
Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.
Inicialmente determinei o sobrestamento do feito em razão de a questão encontrar-se, então, sub judice no STF, submetida à sistemática de Repercussão Geral (evento 2). Em embargos de declaração (evento 8) a parte autora reafirmou a distinção entre o precedente invocado e a questão objeto dos presentes autos, fundamentação que acolhi (evento 9), reativando a movimentação processual.
É o relatório.
VOTO
Da litispendência
O meritíssimo Juízo singular extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que o feito ora em exame tem as mesmas partes, causa de pedir e pedido do processo n°nº 50275465920114047000.
Transcrevo excerto da decisão:
Nos termos do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação que está em curso (artigo 3337, §3º, do novo CPC).
Nos autos n° 50275465920114047000, a autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 12/08/2011, com aproveitamento do tempo reconhecido para a concessão do benefício concedido em 1995 somado ao tempo de trabalho posterior, até 12/08/2011 (fl. 3/INIC1/ev1 dos autos nº 50275465920114047000).
Aqui, o pedido é a concessão de aposentadoria por idade, com DER em 14/12/2015, com exclusão das contribuições anteriores a 07/09/1995 (fl. 17/INIC1/ev1 dos autos nº 50244229220164047000 e OUT9/ev1).
De fato, há identidade de partes, causa de pedir e parte do pedido entre os dois processos ajuizados pela autora, considerando que o pedido é a renúncia do benefício previdenciário que vem recebendo para concessão de outro, sem devolução das parcelas já recebidas. Além disso, há coincidência de parte do período básico de cálculo que a autora pertende ver utilizado nos dois benefícios pleiteados judicialmente, pois em ambos pretende a utilização do interregno entre 07/09/1995 e 12/08/2011.
Assim, é de reconhecer a litispendência, devendo esta ação sujeitar-se ao julgado da primeira no pertinente à possibilidade da desaposentação, com renúncia da aposentadoria nº 087.642.514-7, com ou sem devolução de valores.
Note-se que o julgamento procedente da ação nº 50275465920114047000 acarretará a utilização do período de 07/09/1995 a 12/08/2011 para a concessão do benefício lá pleiteado, o que, por certo, prejudica a presente ação haja vista que, por óbvio, contribuições já consideradas para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo integral não poderão ser utilizadas para fins de cômputo de carência em relação ao pedido de aposentadoria por idade destes autos.
O julgamento improcedente dos autos nº 50275465920114047000, por sua vez, impedirá que o pedido de concessão de aposentadoria por idade seja conhecido, pois sequer haverá direito à renúncia do benefício.
Entendo, todavia, tratar-se de continência entre as duas ações, fenômeno assim disciplinado no CPC:
Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
De todo modo, verifico que a ação continente, em que se pleiteava a desaposentação (renúncia ao benefício original para concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição, computando-se todo o intervalo contributivo, sem necessidade de devolução das parcelas já auferidas) já transitou em julgado, com acórdão desta Corte, proferido em juízo de retratação, negando provimento à apelação da parte autora.
Assim, não apreciado o pedido veiculado na ação continente, reaposentação, cabe sua análise, o que passo a fazer.
Da desaposentação e da reaposentação
O Plenário do STF, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 381.367, de relatoria do ministro Marco Aurélio, 661.256, com repercussão geral, e 827.833, ambos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria.
A tese jurídica fixada pelo STF foi a seguinte: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".
Verifico que o pedido veiculado nos presentes autos não se trata de desaposentação clássica, na qual o período básico de cálculo do novo benefício almejado é composto pelos tempos de contribuição anteriores e posteriores à concessão da aposentadoria renunciada. Na verdade, o que pretende a segurada é a renúncia ao benefício atual, compreendendo, inclusive, a renúncia ao tempo de contribuição por ele aproveitado.Todavia, essa possibilidade de concessão de novo benefício de aposentadoria, com base exclusivamente no período contributivo posterior a concessão do benefício original também foi analisada, e considerada inviável, pelo STF no julgamento da desaposentação.
Com efeito, a Ministra Rosa Weber apresentou, em seu voto vista, proposta no sentido de estabelecer uma diferenciação entre a situação de desaposentação clássica, na qual o segurado pretende a concessão do novo benefício com base na totalidade de seus períodos contributivos, anteriores e posteriores à concessão original, e aquilo que chamou de reaposentação, que é a situação do segurado que pretende a concessão do segundo benefício com base apenas nas contribuições decorrentes da sua permanência ou retorno ao mercado de trabalho após a concessão de aposentadoria, renunciando ao período anteriormente aproveitado. Entretanto, essa distinção acabou não prevalecendo, tendo o Pleno, por maioria, entendido que não cabe nenhuma prestação aos segurados aposentados que permanecerem em atividade no RGPS, ou a ele retornarem, exceto aquelas previstas no § 2° do art. 18 da Lei 8.213/91, declarado constitucional.
Frente ao entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido.
Das Custas Processuais e dos Honorários Advocatícios
Sendo sucumbente a parte autora, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados esses em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa no caso de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.
Destaco que para efeito de cálculo dos honorários sucumbenciais nas ações de desaposentação, a base de cálculo deve ser o valor da causa sem a inclusão das verbas recebidas a título da primeira aposentadoria, conforme recente decisão da Quinta Turma deste Regional (TRF45063345-18.2015.404.7100, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO,juntado aos autos em 18/05/2017).
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5024422-92.2016.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: NILCE MARIA DE SIQUEIRA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO e reaposentação. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável a renúncia, pelo segurado, à aposentadoria já concedida, para fins de obtenção de benefício mais vantajoso mediante a consideração dos períodos contributivos posteriores à concessão do benefício inicial, uma vez que o STF, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 661.256, com repercussão geral, 827.833 e 381.367 (Tema 503), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. 2. A possibilidade de concessão de novo benefício de aposentadoria com base exclusivamente no período contributivo posterior a concessão do benefício original também foi analisada, e considerada inviável, pelo STF no julgamento do Tema 503, em que a Corte entendeu que não cabe nenhuma prestação aos segurados aposentados que permanecerem em atividade no RGPS, ou a ele retornarem, exceto aquelas previstas no § 2° do art. 18 da Lei 8.213/91, declarado constitucional.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de setembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/09/2018
Apelação Cível Nº 5024422-92.2016.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: NILCE MARIA DE SIQUEIRA (AUTOR)
ADVOGADO: CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2018, na seqüência 343, disponibilizada no DE de 17/08/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 19:44:23.