PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO INSS PARA FALAR SOBRE O PEDIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PONTO. TRF4. 0009270-50.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs apelação contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC.

A autarquia sustentou que a desistência só poderia ser homologada mediante concordância prévia do réu. Requereu a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para intimação do autor, a fim de que se pronuncie acerca da renúncia ao direito que se funda a ação.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A parte autora ajuizou ação contra o INSS postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Os efeitos da tutela foram antecipados (fl. 30/32).

O INSS agravou da decisão que antecipou a tutela (fls. 39/51), tendo sido convertido em agravo retido (fl. 76/76v.º).

Designada data para a realização de perícia médica, o autor deixou de comparecer ao local indicado para o exame (fl. 100).

Intimado para justificar o não comparecimento, o patrono da causa requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito, diante da perda de comunicação do cliente para com seu procurador. Informou que o autor mudou de endereço e que desconhece o paradeiro atual (fl. 103).

O juízo a quo revogou a tutela (fl. 104) e determinou a intimação do INSS para efetuar o cancelamento do benefício e para falar sobre o pedido de desistência.

A autarquia, devidamente intimada, comprovou o cancelamento do benefício e silenciou quanto ao pedido de desistência (fl. 106).

Sobreveio sentença decidindo pela extinção do feito, com fundamento do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil de 1973.

Insurgiu-se o INSS, aduzindo que o pedido de desistência não poderia ter sido homologado sem a concordância do réu.

Tendo em vista que a autarquia, intimada também para falar sobre o pedido de desistência, (fl. 105), ocupou-se apenas com o cancelamento do benefício (fl. 106), deve ser mantida a sentença de extinção, nos termos em que prolatada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 476, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.