PREVIDENCIÁRIO. DESPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO POSTULADA POR PENSIONISTA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. TRF4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por pensionista, objetivando desconstituir a aposentadoria por tempo especial deferida a seu falecido companheiro e, em substituição, conceder novo benefício mais vantajoso, mediante o aproveitamento das contribuições vertidas após a primeira aposentação do de cujus, independentemente da restituição das quantias recebidas aquele título, com reflexos na pensão ora recebida.

A sentença reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa da parte autora e indeferiu a inicial, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, § 3º, do CPC/73. Deferiu a Assistência Judiciária Gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não ocorrida a citação. Demanda isenta de custas.

Apelou a parte autora, alegando, em síntese, que a ação não objetiva a desaposentação, mas sim o despensionamento; que nos termos do art. 112 da Lei nº 8213/91 tem direito de pleitear em nome próprio a revisão do benefício que deu origem à pensão que recebe, bem como a concessão de benefício mais vantajoso, com o cômputo das parcelas recolhidas pelo instituidor da pensão após a aposentação, especialmente quando admitida a desaposentação, sem restituição dos valores recebidos.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente ao apelo em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessária se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código"; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"; e em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que "ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." (sublinhei)

Nesse contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista que o processo é constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, que, por sua vez, será aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado, de acordo com o princípio tempus regit actum.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do mérito.

A questão colocada para julgamento diz respeito à possibilidade, ou não, de pensionista pleitear a desconstituição do benefício deferido ao de cujus para, em substituição, conceder novo benefício mais vantajoso, mediante o cômputo das contribuições vertidas após a aposentação, independentemente da restituição das quantias recebidas aquele título, com reflexos na pensão ora recebida.

Em pese a tese recursal de que não se trata de desaposentação, mas sim de despensionamento, e que o objetivo final é, em verdade, obter revisão da renda mensal que recebe como titular de pensão por morte, não merece reforma a sentença recorrida.

Não há como se reconhecer a legitimidade da beneficiária da pensão para postular a desaposentação do segurado falecido, uma vez que este é um direito personalíssimo, que não pode ser perquirido ou invocado por terceira pessoa, nem mesmo o cônjuge supérstite, titular do benefício de pensão por morte.

Para que se proceda ao pedido de aposentadoria, é preciso que o titular desse direito manifeste sua vontade. Consigno ser absolutamente admissível que uma pessoa nunca queira se aposentar, e se assim agir, ninguém poderá fazê-lo em seu nome. Trata-se de ato de disposição de vontade de quem um dia escolheu aposentar-se em determinada data e não em outra, não havendo possibilidade de um terceiro apropriar-se desse ato volitivo.

O mesmo ocorre quanto à renúncia à aposentadoria, ou desaposentação.

Para que melhor se entenda a discussão, diferentemente do direito de revisão, no qual se reconhece a legitimidade da pensionista para ingressar em juízo, pois se busca apenas a revisão do ato já consolidado - pois manifesta a expressa vontade da parte interessada -, o ato de desaposentação implica no rompimento de um vínculo para que outro seja retomado, o que só é possível ao titular do direito, sob pena de desconstituição - por terceiro e post mortem - de legítima manifestação de vontade do de cujus.

Nessa linha foi firmada a jurisprudência desta Corte, como se vê, apenas para exemplificar, nas ementas a seguir transcritas:

Desta forma, estando perfeitamente consumado o ato de aposentadoria do de cujus, inadmissível a renúncia, desconstituição ou desfazimento por terceiro, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Mantida a AJG, a isenção de custas, e a não-condenação da parte autora em honorários advocatícios, pois não consumada a citação.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 953, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.