PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. TRF4. 5017337-91.2012.4.04.7001...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir os valores recebidos a título de benefício previdenciário discutidos nesta ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLÁUDIO MARTINS DE GOES contra ato do Sr. gerente Executivo do INSS em Londrina, postulando que não lhe sejam exigidos valores referentes a benefício previdenciário recebidos de forma irregular.

A sentença foi denegatória da ordem, ao entendimento de que restou evidenciada a má-fé do requerente, porquanto as contribuições foram efetuadas após a data de início da incapacidade apontada por perícia médica.

Recorre o impetrante postulando a reforma da decisão tendo em vista que o apelante desempenhou atividades como pedreiro, na condição de contribuinte individual (prestador de serviço), no período de 12.1987 até 03.2008, não sendo sua a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e sim das empresas tomadoras de serviço. Afirma que agiu de boa-fé, porquanto apenas seguiu orientações de agentes do INSS.

Com contrarrazões os vieram a este Tribunal.

Nesta instância o MPF entendeu ausente interesse indisponível, individual ou coletivo que justificasse sua intervenção.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Informou o INSS que o impetrante obteve a concessão de auxílio-doença, tendo a incapacidade iniciado, conforme perícia médica, em 07.02.2008. Afirmou que, ainda que presente a isenção de carência, exige-se a manutenção da qualidade de segurado para a concessão do benefício, o que não se verificou no caso concreto, porquanto o requerente verteu sua última contribuição em 15.08.1996, referente a competência 07.96. Teve informados recolhimentos em GFIP em 11/2003 e, após, apenas de 10.2007 a 03.2008, todas pagas em 04.06.2008, em atraso e, portanto, não recuperando a qualidade de segurado na DII.

Conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, consulta de recolhimentos, o Apelante recolheu em data de 04/06/2008 contribuições referentes às competências de 09/1999, 10/1999, 11/1999, 12/1999, 01/2000, 02/2000, 10/2007, 11/2007, 12/2007, 01/2008, 02/2008 e 03/2008.

A MM Juíza prolatora da decisão recorrida assim fundamentou sua decisão:

Ou seja, houve uma mera presunção da má-fé, em face de não ter o impetrante cumprindo com a legislação de regência.

Tenho que, na hipótese, não se pode presumir a má-fé, porquanto seria exigível um conhecimento da legislação e de suas alterações, o que não é a regra.

Ademais, no caso concreto, entendo ter havido erro da administração ao não observar, quando da concessão do benefício, a data do efetivo pagamento das contribuições previdenciárias, obrigação esta que era exclusivamente sua.

Em regra, em se tratando de erro administrativo e havendo o recebimento de boa-fé, os valores recebidos a título de benefício previdenciário, não devem ser restituídos em face de sua natureza alimentar.

Também, em regra, exige-se da autarquia previdenciária que demonstre a má-fé do beneficiário, para que a repetição seja legítima, o que, no caso, não restou comprovado.

De outro lado, não assiste razão ao INSS quando afirma que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser restituído independentemente da boa fé no seu recebimento.

A matéria encontra-se pacificada neste Tribunal, consoante os seguintes precedentes:

Consoante o art. 25 da Lei 12.016/2009, no mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios. Sem custas face ao benefício da AJG.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao apelo, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir os valores recebidos a título de benefício previdenciário discutidos nesta ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1085, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE SE ABSTENHA DE EXIGIR OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DISCUTIDOS NESTA AÇÃO.