PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. TRF4. 5007134-26.2015.4.04.7111...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial contra sentença que ratificou a antecipação de tutela e julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:

Sustenta a autarquia a legalidade da cobrança dos valores indevidamente percebidos. Requer o prequestionamento das disposições legais declinadas.

A parte requerida afirma a inexistência do débito apurado.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, visando ao reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de valores relativos ao pagamento indevido de benefício previdenciário, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, e à consequente devolução do que já fora descontado mensalmente de benefício em manutenção.

A parte demandante pretende eximir-se da devolução das parcelas recebidas em razão da antecipação de tutela, alegando a natureza alimentar da verba e o recebimento de boa-fé. Já o INSS pretende ver reconhecida a possibilidade de desconto dos valores do benefício em manutenção.

Com efeito, o pagamento efetivado durante o processamento da ação originou-se de decisão devidamente motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas e mediante o permissivo contido no art. 273 do CPC, gerando, ipso facto, a presunção de legitimidade e assumindo contornos de definitividade no sentir da segurada, dada a finalidade a que se destina de prover meios de subsistência, especialmente no caso dos autos, em que se postulava o benefício de auxílio-doença. Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé da segurada e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos, sob pena de inviabilização do instituto da antecipação de tutela no âmbito dos direitos previdenciários.

Por isso, não se alegue tácita declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/91 ou do art. 475-O do CPC ou, ainda, repristinação do art. 130 da Lei nº 8.213/91 em sua redação original, porquanto o deferimento da tutela de urgência, em situações de possível conflito com as normas antes referidas, encerra interpretação sistemática e consentânea com a primazia a ser conferida aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, tendo em vista os fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º da LINDN).

Não se desconhece a existência dos precedentes do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último originário do sistema de recursos repetitivos, com a seguinte ementa:

Todavia, cabe registrar que a decisão proferida no referido acórdão, publicado em 13/10/2015, não foi unânime, bem como há decisão da Corte Especial do STJ em sentido contrário:

Além disso, cabe ressaltar que inexiste qualquer modificação na jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à inexigibilidade de devolução de valores percebidos de boa-fé, em razão do recente julgamento do MS 25.430/DF, finalizado em 26/11/2015. Nessa assentada, a maioria do Pretório Excelso reafirmou que as verbas recebidas até o momento do julgamento, tendo em conta o princípio da boa fé e da segurança jurídica, não terão que ser devolvidas, mantendo entendimento de composição anterior daquela honorável Corte:

Sendo assim, deve ser provido o recurso da parte demandada, tendo em vista recebimento de verba alimentar com evidente boa-fé, já que amparado em decisão judicial. Mantida a ordem de devolução dos valores descontados.

Considerando o provimento do recurso da parte autora, condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% do valor da condenação, em atenção ao §3º, inc. I, do art. 85 do NCPC.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 453, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.