PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO. TRF4. 5015776-30.2015.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Foi a autarquia condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados ej 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º III, do CPC.

Sustenta a autarquia a legalidade da cobrança dos valores indevidamente percebidos. Afirma a ausência da prescrição, na espécie. Refere a contrariedade ao art. 115 da Lei 8213/91 e aos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da parte requerida na devolução de valores correspondentes ao benefício NB 87/118.571.116-0, referentes ao interstício de 01/05/2007 a 31/05/2013, sob a alegação de pagamento indevido.

Sustenta a autarquia que o benefício assistencial foi pagamento indevidamente, haja vista que o requerido não preenchia o necessário requisito da renda per capta do grupo familiar inferior a ¼ do salário mínimo, uma vez que laborou concomitantemente à percepção do benefício.

No que tange à prescrição releva notar a jurisprudência assentou entendimento de que por tratar-se de dívida de direito público, o prazo prescricional é qüinqüenal:

Em assim sendo, e considerando que o período em que a parte requerida recebeu valores superiores aos efetivamente devidos compreende o interstício de 01/05/2007 a 31/05/2013. A ciência ao segurado da existência de procedimento administrativo neste sentido, mediante intimação do réu para apresentação de defesa no prazo de 10 dias, ocorreu em 09/05/2013 (fl. 18/PROCADM2/ev1).

De referir que o procedimento administrativo suspende o prazo prescricional, mas somente após a ciência do segurado. Da análise do procedimento administrativo denota-se que, embora nos autos não conste a data de recebimento pelo autor da referida carta, houve apresentação de defesa em 23/05/2013 (fl. 19/PROCADM2/ev1).

Desse modo, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores anteriores a 23/05/2008, em vista do decurso de prazo superior a cinco anos entre referida data e a apresentação da defesa do segurado.

No que respeita ao mérito da questão ora posta em debate, cumpre relevar que os valores foram percebidos indevidamente pela parte autora, em razão de erro administrativo da autarquia, que permaneceu pagando o benefício quando o segurado não perfazia as condições necessárias para a sua percepção.

Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé do segurado e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos.

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:

Estampa a jurisprudência desta Corte:

Saliento, por necessário, que a jurisprudência, ao consagrar a irrepetibilidade de parcelas percebidas de boa-fé, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

Sendo assim, não merece acolhida o recurso quanto ao tópico.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre as parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do NCPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 984, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.