PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RETORNO AO TRABALHO DURANTE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MÁ-FÉ. SUBSISTÊNCIA DA INVAL...

PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RETORNO AO TRABALHO DURANTE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MÁ-FÉ. SUBSISTÊNCIA DA INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.

1. Não há falar em boa-fé nos casos em que o beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez retoma a atividade laboral, inclusive vertendo algumas contribuições à Previdência Social pelo empregador, demonstrando alguma regularidade do vínculo profissional, restando justificada a cobrança realizada pela Autarquia dos valores referentes ao benefício pago indevidamente.

2. Certificada pelo laudo pericial a efetiva subsistência do quadro incapacitante, é devido o restabelecimento do benefício.

3. Apelação parcialmente provida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o imediato restabelecimento do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por JOÃO NUNES DE OLIVEIRA contra a sentença, prolatada em 26-10-2017, que julgou improcedente demanda visando à declaração da inexistência de débito cumulada com restabelecimento de benefício por incapacidade em face do retorno ao trabalho do segurado, bem como indenização por danos morais (e. 77).

Sustenta, em síntese, que o autor é incapacitado, conforme asseverou o laudo pericial, e, por desconhecimento, prestou serviços precários e esporádicos como conserto de lona, os quais sequer conseguiu finalizar, pois passou mal. Logo, as poucas contribuições previdenciárias vertidas pela cooperativa de mão-de-obra não evidenciam o restabelecimento da aptidão laboral. Requer, desse modo, o restabelecimento da aposentadoria por invalidez nº 519.523.939-4 desde a cessação (31/05/2014), a declaração de inexistência do débito correspondente ao suposto recebimento indevido na importância de R$ 35.579,79 (trinta e sete mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos) e a condenação em danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - e. 87.

Com as contrarrazões (e. 91), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo parcial provimento do recurso (e. 5).

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Examinando os autos, consoante muito bem assinalou o MPF, em parecer exarado pelo eminente Procurador Regional da República Jorge Luiz Gasparini da Silva, deve ser parcialmente provida a apelação da parte autora apenas para restabelecer o benefício desde a data da indevida cessação, haja vista que restou sobejamente comprovado que o recorrente jamais recuperou a sua aptidão laboral e apenas fez fracassadas tentativas de retorno ao trabalho durante o período de gozo da aposentadoria por invalidez (e. 5):

Como se pode verificar, não se trata da hipótese que o segurado segue trabalhando em face da denegação da prestação previdenciária a tempo e modo pelo Instituto Previdenciário.

Ademais, não há falar em boa-fé nos casos em que o beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez retoma a atividade laboral, inclusive vertendo algumas contribuições à Previdência Social pelo empregador, demonstrando alguma regularidade do vínculo profissional, restando justificada a cobrança realizada pela Autarquia dos valores referentes ao benefício pago indevidamente no período de 12/2006 a 10/2009.

Por conseguinte, descabe cogitar em pagamento de indenização por dano moral.

Entrementes, a certificação da subsistência do quadro mórbido pelo perito do juízo nos laudos acostados aos eventos 38 e 50 revela que o recorrente de 68 anos de idade faz jus à prestação previdenciária desde a cessação, devendo ser imediatamente restabelecido o benefício para assegurar a sobrevivência do segurado que não mais possui qualquer condição de exercer atividade laboral necessária para sobreviver.

Quanto à restituição dos valores pagos indevidamente pela Previdência Social, segundo o artigo 154 do Decreto 3.048/99, há duas formas de procedê-la: a) nos casos de dolo, fraude ou má-fé, os valores deverão ser pagos de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento; b) nos casos de erro da própria Previdência, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá restituir os valores de forma parcelada, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a 30% do valor do benefício em manutenção.

Assim, diante das circunstâncias excepcionais do caso sub examine, reputo necessário fixar o desconto da restituição dos valores percebidos indevidamente no percentual de 10% (dez por cento) do valor do benefício ora restabelecido, em face da idade avançada e precária condição de saúde do segurado.

Dos consectários

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata reimplantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Conclusão

Reforma-se a sentença para determinar a reimplantação da aposentadoria por invalidez nº 519.523.939-4 desde a cessação (31-05-2014), devendo ser descontado 10% (dez por cento) do benefício para ressarcimento dos valores indevidamente percebidos pelo recorrente no período de 12/2006 a 10/2009, quando exerceu atividade laboral concomitante ao gozo do benefício por incapacidade.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2018, na seqüência 219, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.