DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. LEI 8. 059/90. REVERSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. V...

Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:

I - a viúva;

II - a companheira;

III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;

IV - o pai e a mãe inválidos; e

V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.

Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.

Art. 6º A pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes.

Parágrafo único. Na reversão, a pensão será dividida entre o conjunto dos dependentes habilitáveis (art.5º, I a V), em cotas-partes iguais.

(...)

Art. 10. A pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo.

Art. 11. O benefício será pago mediante requerimento, devidamente instruído, em qualquer organização militar do ministério competente (art. 12), se na data do requerimento o ex-combatente, ou o dependente, preencher os requisitos desta lei.

Os autores Adélia (viúva) e Manoel (filho inválido) requerem a si, também, a pensão especial. Para deslindar a controvérsia, vital é aferir quando ocorreu o óbito do instituidor da pensão, pois o benefício é regulado pela lei vigente ao tempo do passamento do ex-combatente, por aplicação do brocardo tempus regit actum.

No processo em tela, vislumbro que o óbito do ex-combatente ocorreu em 08/5/04 (fl. 13), quando já estavam em vigor tanto o art. 53 do ADCT quanto a Lei nº 8.059/90, os quais regulam a matéria. Vejamos os dispositivos pertinentes ao desate da lide:

Art. 53: Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:

...

III- em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;

Art. 5º: Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:

I- a viúva;

II- a companheira;

III- o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;

IV- o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.

A condição de viúva da autora está devidamente provada nos autos pelos documentos de fls. 09 e 10, cabível, portanto, seu pensionamento vitalício. No que se refere ao autor Manoel, verifico que o mesmo é filho inválido do ex-combatente, de acordo com interdição decretada em 29/7/97 (fl. 11).

Impõe-se, portanto, condenação da União em pagar pensão especial aos autores Adélia e Manoel, na razão de 50% para cada um. Em se tratando de pagamento de pensão militar, as prestações somente são devidas a partir do requerimento administrativo da parte interessada ou da ação judicial, caso inexistente pedido na esfera da administração. No presente caso, a autora não comprova requerimento administrativo, tendo direito a receber, portanto, as parcelas referentes à pensão a partir da citação da parte ré.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior; (...)

Parágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - pensão especial o benefício pecuniário pago mensalmente ao ex-combatente ou, em caso de falecimento, a seus dependentes;

II - pensionista especial o ex-combatente ou dependentes, que percebam pensão especial;

III - pensão-tronco a pensão especial integral;

IV - cota-parte cada parcela resultante da participação da pensão-tronco entre dependentes;

V - viúva a mulher com quem o ex-combatente estava casado quando falecera, e que não voltou a casar-se;

VI - ex-esposa a pessoa de quem o ex-combatente tenha-se divorciado, desquitado ou separado por sentença transitada em julgado;

VII - companheira que tenha filho comum com o ex-combatente ou com ele viva no mínimo há cinco anos, em união estável;

VIII - concessão originária a relativa ao ex-combatente;

IX - reversão a concessão da pensão especial aos dependentes do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.

Art. 3º A pensão especial corresponderá à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas. (...)

Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:

I - a viúva;

II - a companheira;

III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;

IV - o pai e a mãe inválidos; e

V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.

Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.

Art. 6º A pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes.

Parágrafo único. Na reversão, a pensão será dividida entre o conjunto dos dependentes habilitáveis (art. 5º, I a V), em cotas-partes iguais.

Art. 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.

§ 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.

§ 2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:

a) no Exército:

I - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Fôrça Expedicionária Brasileira;

II - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.

b) na Aeronáutica:

I - o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha;

d) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra.

§ 3º A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gôzo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no art. 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei.

Art. 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do art. 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.

§ 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.

a) no Exército:

I - o diploma da medalha de Campanha ou o certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Fôrça Expedicionária Brasileira;

II - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.

b) na Aeronáutica:

I - o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha.

§ 3º A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gôzo das vantagens previstas neste decreto, ressalvado o preceituado no artigo 177, § 1º, da Constituição e o disposto no § 2º dêste artigo.

comprometimento cognitivo severo; déficit de memória recente; fala poucas palavras, com muita dificuldade; cumpre comandos simples; força grau 5, simétrica; reflexos grau 2, simétricos; nervos cranianos sem anormalidades; sensibilidade preservada; sinais meníngeos ausentes; cerebelo e marcha sem anormalidades; movimentos anormais ausentes.

EMENTA: FILHO MAIOR INVÁLIDO. MOMENTO DA INCAPACIDADE. DATA DE ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 3.765/60. POSSIBILIDADE. LEI 11.960/09. O direito à pensão por morte de militar é regido pelas normas legais em vigor à data do falecimento do instituidor da pensão. O autor evidencia sintomas de invalidez e incapacidade, situação esta que precede ao falecimento de seu pai, e à data em que completou 21 anos, motivo pelo qual é devida a pensão. Incidência do art. 7º, "d" da Lei 3.765/60, com as alterações promovidas pela MP 2215-10/2001. A decisão acerca da correção monetária e juros aplicáveis após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive) fica relegada para fase de execução. (TRF4 5060547-21.2014.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 02/06/2015)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. Nos termos do art. 5º, III e parágrafo único, da Lei 8.059/90, em se tratando de filha inválida, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício, como ocorrido no caso concreto, sendo irrelevante perquirir a existência, ou não, de dependência econômica entre ambos. Sentença mantida. (TRF4, APELREEX 5014853-88.2012.404.7200, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 14/03/2014)

Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por OSMAR JOSÉ DA SILVA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que restou ementada nos seguintes termos, "litteris": "ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE "EX-COMBATENTE" DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ATIVIDADE MILITAR DE PATRULHAMENTO DA COSTABRASILEIRA.O militar que prestou serviço às forças armadas, no período de duração da Segunda Guerra Mundial, de patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro tem direito ao benefício previdenciário de pensão especial, na condição ex-combatente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte e no Egrégio Superior Tribunal. Cumulatividade vedada com pensão já paga pelo INSS e que levou em consideração a condição de ex-combatente. Direito de opção pela mais vantajosa assegurado." (fl. 140). A essa decisão foram opostos embargos de declaração, que restaram providos tão-somente para fins de prequestionamento. Sustenta o Recorrente, nas razões do recurso especial, contrariedade ao art. 4.º da Lei n.º 8.059/90, ao argumento de que é permitido acumulação da pensão especial de ex-combatente com benefícios previdenciários. É o relatório. Decido. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no tocante à possibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente com os benefícios previdenciários obtida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 53, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes."AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. EQUIDADE. I - A teor do art. 53, II, do ADCT, pode-se cumular a pensão especial concedida a ex-combatente com a aposentadoria por tempo de serviço, porquanto a norma constitucional excetuou os benefícios previdenciários da inacumulatividade. Precedentes desta c. Corte. II - Conforme entendimento desta c. Corte, para a fixação do "quantum" dos honorários advocatícios, utilizando-se do juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo.Agravos regimentais desprovidos." (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1060222/PE, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 14/09/2009.)" ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL.CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 53, II,DO ADCT/88. ART. 4º DA LEI 8.059/90.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com apensão especial de ex-combatente, uma vez que o artigo 4º, caput, d aLei 8.059/90, expressamente garantiu tal direito. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 995.950/RN, 6.ªTurma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 09/06/2008.)Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso especial para,reformando o acórdão recorrido, reconhecer como devido o pagamento da pensão especial cumulada com os benefícios previdenciários. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de outubro de 2009.MINISTRA LAURITA VAZ Relatora.(STJ. REsp 1143765. Relatora: Ministra Laurita Vaz. Data da Publicação: 11/11/2009).

DECISÃO: Trata-se de ação ordinária intentada contra a UNIÃO, visando à obtenção de benefício de pensão por morte de ex-combatente. (...) ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA. REVERSÃO. LEI DE REGÊNCIA. ADCT, ART. 53. LEI 8.059/90. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE.. O direito dos dependentes à reversão da pensão especial de ex-combatente rege-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício.. Reconhecida a condição de ex-combatente do instituidor, faz jus a autora, na condição de viúva e dependente economicamente do falecido por presunção legal, à pensão especial postulada, em face do falecimento de seu cônjuge, a contar da data da citação, ante a ausência de pedido na via administrativa, nos termos nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 8.059/90. É possível a cumulação da pensão especial de ex-combatente (art. 53, II, do ADCT) com o benefício previdenciário, aposentadoria de servidor público ou reforma de militar, porque são benefícios de natureza diversa. Precedentes do STF e do STJ. (...). Ante o exposto, voto por declinar da competência para uma das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte. (TRF4, AC 5001572-86.2013.404.7214, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 22/07/2016)

EMENTA: MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. É possível a cumulação da pensão especial de ex-combatente com o benefício previdenciário, aposentadoria de servidor público ou reforma de militar, porque são benefícios de natureza diversa. Precedentes do STF e do STJ. (TRF4, APELREEX 5083194-19.2014.404.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 06/08/2015)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO STJ. RETORNO DOS AUTOS. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. FILHA INVALIDA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A decisão do STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie a matéria a uma das condições previstas no art. 1º, § 2º, c, da Lei 5.315/67 restou comprovada nos autos, bem como a condição de dependente da parte demandante e, ainda, a possibilidade de eventual acumulação da pensão militar com outro benefício previdenciário, bem como no julgamento das apelações e da remessa oficial.Restou comprovado que o genitor prestou serviços de segundo piloto durante a Segunda Guerra Mundial ao lado das Nações Unidas, contra os países do Eixo, a bordo de navios mercantes, recebendo medalha naval de Serviços de Guerra, com três estrelas (evento 2 - anexos da petição inicial 4 - fls. 7-8). Logo, restou comprovado a condição de ex-combatente a efetiva participação em missões bélicas na forma das especificações previstas pela Lei nº 5.315/67. Restou devidamente demonstrado a situação de invalidez da autora, que a incapacita total e permanentemente para o exercício de todas e quaisquer atividades laborativas que lhe garantam a subsistência, desde período anterior ao falecimento de seu genitor.A circunstância de a autora perceber benefício de pensão estatutária não exclui o direito ao recebimento da pensão especial de ex-combatente, já que ambos os benefícios são decorrentes de fatos geradores distintos. (TRF4 5026150-72.2010.404.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 03/08/2016)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)