DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TRF4. 0019755-46.2014.4.04.9999...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO.

Não estando comprovado o labor rural durante o período exigido em lei, é indevida a concessão da aposentadoria por idade rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

O INSS recorre alegando, em síntese, não estar comprovado o labor rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei. Refere que a última prova documental anexada pelo autor é referente a um contrato de arrendamento rural, não servindo como início de prova para o período de 1995 a 2001, uma vez que, da forma como apresentado, poderia ter sido produzido a qualquer tempo, não demonstrando a veracidade necessária para sua utilização, inexistindo prova material do alegado período.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 23/02/2008 e requereu o benefício da via administrativa em 08/09/2009, devendo comprovar o labor rural nos 162 meses anteriores a 23/02/2008, ou seja, a partir de 23/08/1994, ou nos 168 meses antes de 08-09-2009, ou seja, a partir de 08/09/1995.

A fim de comprovar o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

a) notas fiscais de comercialização da produção agrícola, emitidas em nome da parte autora, de 2001 a 2008 (fls. 39-48);

b) certidão de casamento, celebrado em 06-08-2003, estando o autor e sua esposa qualificados como agricultores (fl. 55);

c) carta de anuência expedida pelo INCRA, em 14-12-2001, declarando que o autor é ocupante de imóvel rural denominado PA ESTÂNCIA VELHA I, com área aproximada de 24,41 hectares (fl. 56);

d) contrato de arrendamento de área rural de 5 hectares, constando como arrendador JORGE LUIZ PEZERICO e arrendatário o autor, JOSÉ MACHADO DA SILVA, iniciando em 02-05-1995 e findando em 02-05-2001 (fls. 132-134), firmado em 02-05-1995.

e) certidão do Registro de Imóveis de Tupanciretã, relativo a imóvel com área de 100 hectares, constando anotação de hipotecas em nome de JORGE LUIZ PEZERICO a partir de 1991, tendo vendido a propriedade em 02-06-2000 (fls. 130-131) - juntado aos autos após a contestação.

Na audiência, realizada em 26-06-2012, foram ouvidas duas testemunhas, conforme depoimentos assim transcritos na sentença:

De acordo com a cópia da CTPS (fls. 23-38), o autor exerceu atividade urbana, por diversos períodos, de 01-04-1974 a 12-04-1982.

Conforme se extrai do julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (fls. 68-69), o INSS reconheceu a atividade rural do demandante, como segurado especial, no período de 2001 a 2008, faltando, dessa forma a comprovação do labor rural desde o início do período de carência, ou seja, de agosto/94 até final de 2000.

Considerando que o autor exerceu atividade urbana por longo período, entendo necessária a apresentação de início de prova material que demonstre quando efetivamente passou a se dedicar ao labor rural.

Excetuando o contrato de arrendamento, o qual foi impugnado pelo INSS, as provas materiais iniciam no ano de 2001, abarcando período já reconhecido pelo INSS.

Com efeito, o contrato das fls. 132-134, da forma como apresentado, poderia ter sido firmado em qualquer momento, não se revelando documento contemporâneo hábil a comprovar que o demandante passou a exercer atividades rurais em 1995.

Além disso, as informações constantes no referido contrato de arrendamento não foram confirmadas pela prova testemunhal. A primeira testemunha, Luiz Fernando Maboni Paz, referiu, de forma genérica, que conhece o autor há mais de vinte ou vinte e cinco anos e que ele trabalhava na agricultura, nas terras dele, com a família. A segunda testemunha, Celso Antonio Debiasi, disse que em 1985 comprou uma área no Bocaverá e o autor morava ali, trabalhando na área do finado Didi, que não sabe o sobrenome do Didi, que ele trabalhava ali, ficou um tempo e depois trabalhou com o Márcio Dreher um tempo também.

Como se vê, nenhuma das testemunhas confirma o contrato de arrendamento, firmado justamente no intervalo não reconhecido pelo INSS, de 1995, a 2001, relativo à propriedade de JORGE LUIZ PEZERICO.

Dessa forma, entendo não comprovado o labor rural pelo demandante no período exigido em lei para concessão do benefício.

Ressalto, por fim, não ser o caso de aplicação do disposto no § 3º do artigo 48 da Lei n. 8.213/91, que permite a concessão do benefício somando-se períodos de atividade rural com períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, porquanto, à época do ajuizamento, 13-07-2011, não implementada a idade mínima de 65 anos, exigida nesses casos.

Logo, deve ser julgado improcedente o pedido, invertendo-se os ônus sucumbenciais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 724,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 1162, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.