DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. TRF4. 5008113-54.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, ao apelo e à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela, nos termos dos votos e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

O INSS recorre alegando, em síntese, que o agravo retido interposto deve ser conhecido, que deve ser concedido efeito suspensivo para cassação da tutela antecipada, que a autora não comprovou o requisito de início de prova material e os recolhimentos imediatamente anteriores ao atingimento da idade mínima. Requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros de mora.

Apresentadas as contrarrazões (Evento 52, pet1, página 1), vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Quanto ao alegado pela Autarquia Previdenciária de que o trabalhador rural deve ser enquadrado como contribuinte individual, saliento que esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, de que trata o art. 11, VII, da 8.213/91, sendo dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício. Neste sentido:

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 30-09-2012 (Evento 1, out 6,página 5) e requereu o benefício na via administrativa em 23-10-2012 (Evento 1, out 6,página 23).

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento, qualificando seu marido como lavrador (Evento 1, out 6,página 8);

b) certidão de nascimento do filho Sidnei Aparecido Rios Stuchi, qualificando seu marido como lavrador (Evento 1, out 6,página 10);

c) certidões da Secretaria Estadual da Educação do Paraná, qualificando seu marido como lavrador Evento 1, out 6, páginas 11 à 18), datadas de 1.983, 1.985 e 1.988;

d) cópia da carteira de trabalho do marido (Evento 1,out 7, página 13) e;

e) recibos de pagamentos feitos ao marido, qualificando-o como agricultor (Evento 1, out 5, página 5, datando de novembro de 1.999) (Evento 1,ou 5,página 6, datando de novembro de 1.999) (Evento 1,out 5, páginas 7 e 8, datando de 05/09/1.998), (Evento 1,out 5, páginas 9 e 10, datando de 29/08/1.998) (Evento 1, out 5, páginas 11 e 12, datando de 14/08/1.999) (Evento 1, out 5, página 13 e 14, datando de 18/09/1.999).

Na audiência, realizada em 28-08-2014, foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas 2 testemunhas.

Como bem referido pelo magistrado na sentença, "os testemunhos documentados em mídia digital são convergentes ao confirmar que a parte autora sempre trabalhou na lavoura desde sua juventude, e nunca na cidade."

Desse modo, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício postulado. Além disso, diferentemente do que alega o INSS, a autora especificou os locais onde seu marido exerceu suas atividades laborais na zona rural, NOTADAMENTE NA COLHEITA DE CAFÉ (Evento 1, out 9, páginas 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10 e 11) (Evento 1, out 10, páginas 1, 2, 3, 4 e 5) (Evento 1, out 8, páginas 1 e 2) (Evento 1, out 9, páginas 1,2,3,4,5,6,7,8,9, 10 e 11) (Evento 1, out 10, páginas 1, 2, 3, 4 e 5). Por tais razões, o apelo da Autarquia não deve ser provido.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem, em razão da idade avançada da parte autora.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, ao apelo e à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 500, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, AO APELO E À REMESSA OFICIAL, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.