DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. TRF4. 5047504-60.2013.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, restando mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

O INSS recorre alegando, em síntese, não estar comprovado o labor rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, ausência de urgência para a antecipação da tutela e que a correção monetária deve ser feita observando o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Da Aposentadoria por Idade Rural

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 29-09-2000 e requereu o benefício na via administrativa em 14-10-2000.

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos:

I) certidão de casamento da autora com ADÃO FILIPAK, identificado como lavrador, ocorrido em 29/04/1978 (Evento 12, PROCADM 1, página 4);

II) declaração do Sindicato Rural de Araucária, confirmando filiação da autora em 23/03/1968 e indicando seu pai, Estanislau Gogola, como proprietário rural de 15/10/1937 a 15/10/1984 (Evento 12, PROCADM 1, página 5);

III) certidão de matrícula emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Araucária, apontando o marido da autora, Adão Filipak, como proprietário de terreno rural de 2 alqueires, adquirido por usucapião conforme registro datado de 14/06/1976, e vendido, pelo casal, conforme registro de 10/04/1980 (Evento 12, PROCADM 1, página 12);

IV) contrato de arrendamento, constando a autora e seu marido como arrendatários e tendo por objeto seis lotes de terrenos urbanos de propriedade de Silvino Cavalin, firmado em 15/01/1991 (Evento 12, PROCADM 1, página 14);

V) contrato de arrendamento, constando a autora e seu marido como arrendatários e tendo por objeto dois lotes de terrenos urbanos de propriedade de Aroldo Domingos Ceccato, firmado em 10/02/1997 (Evento 12, PROCADM 1, página 15);

VI) notificação de lançamento relativo a ITR, contribuição sindical rural e contribuição ao SENAR, relativos ao exercício de 1996, expedida em nome de João Gogola (Evento 12, PROCADM 1, página 16);

VII) notificação de lançamento relativo a ITR, relativos ao exercício de 1996, contribuição sindical rural e contribuição ao SENAR, expedida em nome de Estanislau Gogola (Evento 12, PROCADM 1, página 17);

VIII) nota fiscal emitida em 29/02/1984, denotando a aquisição, pelo marido da autora, de uma caixa de sementes de batata e um saco de adubo (Evento 12, PROCADM 1, página 18);

IX) nota fiscal de venda emitida em 07/06/1999, relativa a um saco de adubo, constando o marido da autora como adquirente (Evento 12, PROCADM 1,página 19);

X) nota fiscal de venda de fertilizantes, emitida em 07/06/1999, constando o marido da autora como adquirente (Evento 12, PROCADM 1, página 20);

XI) nota fiscal de entrada, emitida por Comercial Agrícola Pompéia Ltda. no nome do marido da autora, referente à compra de 750 cabeças de repolho em 22/06/1999 (Evento 12, PROCADM 1, página 21);

XII) licença para feirante emitida pela Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento de Campo Largo/PR, em nome da autora, datada de 02/01/1993 e com validade de 120 dias (Evento 12, PROCADM 1, página 22);

XIII) licença para feirante emitida pela Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento de Campo Largo/PR, em nome da autora, datada de 01/09/1994, com validade de 120 dias (Evento 12, PROCADM 1, página 22 );

XIV) licença para feirante emitida pela Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento de Campo Largo/PR, em nome da autora, datada de 01/01/1995, com validade de 120 dias (Evento 12, PROCADM 1, página 23);

XV) licença para feirante emitida pela Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento de Campo Largo/PR, em nome da autora, datada de 01/01/1996, com validade de 120 dias (Evento 12, PROCADM 1, página 23);

XVI) licença para feirante emitida pela Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento de Campo Largo/PR, em nome da autora, datada de 01/04/1997, com validade de 120 dias (Evento 12, PROCADM 1, página 24);

XVII) licença para feirante emitida pela Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento de Campo Largo/PR, em nome da autora, datada de 22/03/1999, com validade de 120 dias (Evento 12, PROCADM 1, página 24 );

XVIII) certidão de nascimento de Cristiane Maria Filipak, filha da autora, ocorrido em 12/07/1979, constando o pai como lavrador e a autora como 'do lar' (Evento 63, PROCADM2, página 7);

XIX) certidão de óbito do marido, Adão Filipak, ocorrido em 08/07/2002, indicado como lavrador (Evento 63, PROCADM2, página 9);

XX) licença para feirante emitida pela Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento de Campo Largo/PR, em nome da autora e seu marido, datada de 01/05/2001, com validade de 360 dias (Evento 63, PROCADM 2, página 10);

XXI) licença para feirante emitida pela Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento de Campo Largo/PR, em nome da autora, datada de 01/09/1993, com validade de 120 dias (Evento 63, PROCADM 2, página 10 );

XXII) licença para feirante emitida pela Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento de Campo Largo/PR, em nome da autora e seu marido, datada de 02/05/1994, com validade de 120 dias (Evento 63, PROCADM2, página 11) e;

XXIII) licença para feirante emitida pela Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento de Campo Largo/PR, em nome da autora, datada de 01/05/1996, com validade de 120 dias (Evento 63, PROCADM2, página 11).

Por ocasião da justificação administrativa, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas 3 testemunhas.

Como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício postulado.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem, em razão da idade avançada da parte autora.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, restando mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 489, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, RESTANDO MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.