DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA ANO A ANO. TRF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CIRIO VIVIAN ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade a contar do requerimento administrativo, em 04-01-2013.

Na sentença, o Julgador Monocrático assim dispôs:

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo, em síntese, que juntou aos autos início de prova material de seu labor rurícola durante a carência, o qual se mostrou corroborado pelas testemunhas em seus depoimentos. Aponta, ainda, que o labor urbano de sua esposa não tem o condão de descaracterizá-lo como segurado especial.

Sem contrazzões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

A controvérsia cinge no reconhecimento do labor rurícola da parte autora nos períodos de 07-12-1964 a 23-10-1972, de 01-08-1984 a 31-07-1999 e de 01-09-2000 a 31-12-2001, visto que o interstício de 01-01-2002 a 03-01-2013 já foi reconhecido pelo INSS, conforme se denota na fl. 142, destarte, incontroverso.

Com o intuito de comprovar seu trabalho no campo, nos já mencionados períodos, o apelante juntou aos autos os seguintes documentos, dentre outros:

a) Certificado de Dispensa do Exército, emitido em 1971, constando a profissão do autor como agricultor, fl. 25;

b) Ficha de matrícula escolar dos irmãos do autor, dos anos de 1972 a 1977, em todos constando a profissão do pai como agricultor, fl. 53, 54 e 55;

c) Certidão de casamento autor, celebrado em 1982, onde consta a profissão do pai como agricultor, fl. 18;

d) Ficha de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Jorge - RS, comprovando que o autor foi associado desde 1989 até 2006, fl. 24;

e) Recibos de pagamento de mensalidades do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Jorge - RS dos anos de 1989 a 1993, fls. 26 a 30;

Logo, da relação acima, tenho que a parte autora logrou êxito no que tange ao requisito de início de prova material em todos os períodos requeridos, assinalando abaixo:

a) De 07-12-1964 a 23-10-1972 - Há o Certificado de Dispensa do Exército, constando sua profissão como agricultor, em 1971, logo, contida no lapso temporal requerido, além da matrícula de Paulo César Vivian, seu filho, onde igualmente consta a profissão do requerente como agricultor, em 1972.

Quanto à prova testemunhal, transcrevo, abaixo, trechos da r.sentença onde restaram corroboradas as informações de que o requerente labora desde criança com seus pais no campo:

Destarte, restou comprovado o interstício em questão (07-12-1964 a 23-10-1972), pois há indício material, amplamente corroborado pela testemunhal.

b) De 01-08-1984 a 31-07-1999 e de 01-09-2000 a 31-12-2001 - Há a Ficha de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Jorge - RS, comprovando que o autor foi associado desde 1989, fl. 24, além dos Recibos de pagamento de mensalidades do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Jorge - RS dos anos de 1989, 1990, 1991 e 1992, fls. 26 a 30. Tais documentos satisfazem o requisito material legalmente exigido, pois não constam, nos autos, indícios de mudança da qualificação do apelante posteriormente a 1992. Verifico, ademais, que há menção à continuidade do trabalho agrícola no teor dos testemunhos, por isso, exponho-os, abaixo:

Igualmente, merece deferimento os períodos requeridos (08-1984 a 31-07-1999 e de 01-09-2000 a 31-12-2001), porquanto as testemunhas informaram, claramente, que o pleiteante continuou afeito às lides campesinas, inclusive, sem empregados.

Mister salientar que no documento de fl. 146, verifica-se que não existem vínculos empregatícios nos períodos pleiteados, o que fornece ainda mais certeza do efetivo labor rurícola dele. Quanto às contribuições vertidas de 08-1999 a 08-2000, igualmente não constituem óbice ao deferimento do benefício, pois, enquadram-se no conceito de descontinuidade contemplado na lei previdenciária, o qual permite breves afastamentos do campo.

Por fim, a autarquia previdenciária não colacionou ao caderno processual provas de que o sustento do casal advinha do trabalho urbano exercido pela esposa do pleiteante, concluindo-se, destarte, pela essenciabilidade do labor rurícola do autor.

Logo, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei (15 anos, ou 180 meses), tendo direito à concessão do benefício postulado, a contar da data do requerimento administrativo (04-01-2013).

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 456, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.