EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL INDEVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. TRF4. 5008533-59.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

O INSS recorre alegando, em síntese, que o cônjuge da recorrida trabalha como motorista, que a autora reside na área urbana e que ela não trouxe aos autos prova documental robusta apta a demonstrar o labor rural durante todo o período necessário à da aposentadoria por idade.

Sem contrarrazões (Evento 57), vieram os autos conclusos.

Intimada a juntar documentos em nome próprio, constatando sua qualificação como lavradora, a autora não logrou êxito.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 01-07-1956 (Evento 1, out 3, página 1) e requereu o benefício na via administrativa em 09-05-2013 (Evento 1,out 7, pagina 1).

Para comprovar o exercício de atividade rural, a autora trouxe aos autos os seguintes documentos:

Comprovante de residência, em nome do marido (Evento 1, out 5, página 1);

Contrato particular de compra e venda de parte ideal de imóvel rural (Evento 1, out 8, página 1);

Contrato particular de arrendamento rural (Evento 1, out 9, página 1) e;

Certidões do Registro de Imóveis, referente a dois terrenos adquiridos por sua mãe (Evento 1, out 11, página 1) (Evento 1, out 13, página 1) (Evento 1, out 15, página 1);

Na audiência, realizada em 20-10-2014 foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas 2 testemunhas.

Da análise dos documentos acima acostados, percebe-se que nenhum deles está no nome da autora, tendo esta juntado aos autos somente documentos que qualificam seu marido e sua mãe como lavradores, e é entendimento desta Relatoria que não deve ser considerado como início de prova material documento em nome do cônjuge quando esse passa a exercer atividade urbana, como no caso concreto (CNIS, fl.37.v), conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.304.479-SP, tido como representativo de controvérsia, foi assim ementado:

Importante ressaltar que foi dada à apelada oportunidade de anexar os documentos em seu nome (Evento 63, Desp1), tendo ela se mantido inerte em relação ao assunto.

Assim, deve ser julgado improcedente o pedido, devendo a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 788,00 reais, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da lei 1.060/50.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 552, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.