DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INC. IV DO §1º DO ARTIGO 489 DO CPC/2015. CONJUNTO PROBATÓRIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ERNA GRAUER ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo, formulado em 03/01/2011.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

A parte autora opôs embargos declaratórios. Os embargos opostos foram acolhidos nos seguintes termos:

Após a sentença dos embargos, a parte autora apelou alegando, em síntese, que houve cerceamento de defesa, bem como que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

A apelação interposta foi provida para que fosse reaberta a instrução.

Realizada a nova instrução, foi proferida nova sentença de improcedência. Inconformada com a decisão, a parte autora apelou alegando, em síntese: a) nulidade da sentença de mérito por ofensa ao disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC e; b) estar comprovado o exercício de atividade rural no período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A parte autora apela requerendo a nulidade da sentença de mérito por ofensa ao disposto no inc. IV do §1º do art. 489 do CPC/2015. Refere que requereu em audiência que as razões do recurso interposto no ev. 60 fossem acolhidas como alegações finais e a sentença proferida (ev. 85) limitou-se a reproduzir de forma quase integral em sua fundamentação o teor daquela anulada por esta Corte.

O CPC/2015 não inovou quanto à alegada necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Com efeito, a redação do inc. IX do art. 93 da Constituição Federal já previa este requisito sob pena de nulidade da decisão. A fundamentação judicial é elemento indissociável e corolário ao Estado Democrático de Direito.

Assim, a previsão trazida pelo novo diploma processual foi introduzida no sentido de dar a devida legitimidade às decisões judiciais, especificando no §1º do seu art. 489 as hipóteses em que não se considera fundamentada uma decisão. Tais hipóteses levam à interpretação a contrario senso de que sempre será fundamentada uma decisão quando a mesma se manifestar acerca do caso concreto dentro dos limites que foram traçados na inicial, desde que observados aqueles parâmetros.

Desta forma, desnecessário que todos os argumentos trazidos pelas partes sejam enfrentados pelo julgador, mas aqueles que sejam capazes de infirmar, de afastar a conclusão adotada pelo julgador, premissa esta que, inclusive, foi positivada no inciso IV do art. 489 do CPC/2015.

O Próprio STJ já firmou jurisprudência onde "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Cito recente julgado do STJ que referendou tal previsão:

No presente caso, constato que o magistrado apreciou os documentos trazidos aos autos, bem como analisou os fatos e argumentos apresentados pelo demandante para o devido deslinde do feito, não ofendendo, portanto, o disposto no inc. IV do §1º do art. 489 do CPC/2015.

Desta forma, afasto a alegação de nulidade da sentença.

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 10/08/2008 e requereu o benefício na via administrativa em 12/03/2014.

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos:

a) Recibos de mensalidades pagas ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaborá, datados de 01/08/1988, 22/08/1989, 05/01/2011, 17/09/2014 (EV 1, OUT 7, p. 1) (EV 1, OUT 16, p. 1) (EV 1, OUT 17, p. 1) (EV 1, OUT 18, p. 1);

b) Identidade de beneficiária junto ao INAMPS, revalidado até 07/1989 (EV 1, OUTs 12/14);

c) Certidão de casamento dos pais, datada de 25/02/1950, aonde consta a profissão do pai como agricultor (EV 1, CERTCAS19, p. 1);

d) Certidão de óbito do pai, datada de 02/05/2005, aonde consta a qualificação dele como agricultor aposentado (EV 1, CERTOBT20, p. 1);

e) Certificado de reservista do pai, datado de 10/03/918, aonde consta a profissão dele como agricultor (EV 1, CMILITAR21, p. 1);

f) Carteira do pai junto ao sindicato dos trabalhadores rurais de Jaborá, com mensalidade paga em 01/12/1986 (EV 1, OUT 23, p. 1 e 2) e;

g) Salvo conduto emitido em favor do pai na data de 26/05/1986, aonde consta a qualificação dele como agricultor (EV 1, OUT 24, p. 1).

No caso, por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, in verbis:

Com efeito, verifica-se que a prova carreada aos autos pela autora a título de prova material indiciária, para demonstrar o exercício de atividade rural, não se mostra apta a este fim. Isso porque os documentos mais recentes acostados pela recorrida datam do início dos anos 90, de modo que, ainda que a prova testemunhal lhe seja favorável, não vem sustentada pela prova documental. Imperioso salientar que até mesmo para o trabalhador rural diarista é exigido um início de prova material.

Como se vê, apesar dos documentos acostados aos autos, não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, não tendo direito à concessão do benefício postulado.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Condeno, ainda, a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade dos pagamentos por ser a ora apelante beneficiária da justiça gratuita (EV 3, DEC 1), nos termos do artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 528, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 700, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU AFASTAR A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.