DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REMESSA OFICIAL. STF RE 631240. TRF4. 0013017-71.2016.4.04.9999...

Considerando que o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos, a sentença proferida nos autos não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do NCPC).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar provimento ao recurso do INSS e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o julgador monocrático assim dispôs:

O INSS alega requerendo, em síntese, a isenção do pagamento de custas e o abatimento de valores recebidos pela autora a título de auxílio-doença. Por fim, o prequestionamento dos dispositivos alegados em recurso.

A parte autora protocolou petição (fl. 160) concordando com o recurso do INSS para reformar a sentença quanto ao abatimento dos valores recebidos a título de auxílio-doença. Requereu, ainda, a implantação imediata do benefício de aposentadoria por idade rural.

Vieram os autos conclusos para apreciação da remessa oficial e do recurso do INSS.

É o relatório.

Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

Assim, as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

Já o novo Código de Processo Civil de 2015 no art. 496, § 3º elencou novos parâmetros, aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício de previdenciário de aposentadoria por idade rural de valor mínimo desde 30/10/2013.

O número de meses decorrido entre esta data e a da sentença (20/04/2016) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a mil salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, não conheço da remessa oficial.

O INSS apela requerendo o abatimento dos valores recebidos a título de auxílio-doença pela parte autora. Compulsando os autos, verifico que a autora recebeu o benefício nº 605.860.186-3 de 07/04/2014 a 07/06/2014.

O art. 124 da lei nº 8.213/91 dispõe sobre os casos em que não é permitido o recebimento em conjunto de benefícios da Previdência Social:

Por sua vez, a parte autora peticionou aos autos (fl.160) concordando com o abatimento dos valores de auxílio-doença recebido.

Desta forma, devem ser descontados do benefício concedido os valores de auxílio-doença recebido pela parte autora.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Dou provimento ao recurso do INSS no ponto.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar provimento ao recurso do INSS e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 851, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.