DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEM VÍNCULO ANTERIOR AO RGPS. SERVIDORA PÚBLICA APO...

2. Somente tem direito à regra de transição prevista no art. 142 o segurado inscrito na Previdência Social (RGPS) antes de 24/07/1991, mesmo que nesta data não mais apresente condição de segurado, mas que tenha restabelecido a relação jurídica com o INSS voltando a readquirir a condição de segurado após a lei nº 8.213/91.

3. O vínculo de 20/02/1979 a 31/07/1989 que pretende ser reconhecido para fins de aposentadoria por idade urbana não representa a filiação junto ao regime geral de previdência social pela Lei nº 8.213/91 (RGPS). Desta forma, a parte autora não possui direito à regra de transição prevista no art. 142, pois não mantinha vínculo com o RGPS antes de 24/07/1991. Necessita possuir além do requisito etário, um total de 180 meses de carência.

4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.412.566-RS, da Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/03/2014, publicado no informativo nº 539 (15/05/2014).

5. Não é permitida a filiação ao RGPS na qualidade de segurada facultativa de servidor aposentado com vínculo à regime próprio da previdência, por vedação expressa contida no §5º do art. 201 da Constituição Federal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELVIRA SECH ALVES PEREIRA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social de Londrina/PR, postulando ao juízo a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB nº 171.953.472-9).

Sentenciando, o Juízo a quo julgou improcedente a ação mandamental e denegou a segurança requerida.

A impetrante interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que foi reconhecida carência em processo administrativo e o fato da segurada ter contribuído como facultativa e ser aposentada pelo RPPS não a impede de conseguir se aposentar por idade urbana. Aduz que preencheu o requisito da carência necessária de acordo com a regra da transição do art. 142 da lei nº 8.213/91. Reitera que o próprio INSS no processo administrativo reconheceu as contribuições efetuadas. Por fim, requer o recebimento do presente recurso e a reforma da sentença para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou por manter a sentença proferida (ev. 46).

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

O ato coator consiste no indeferimento do pedido de aposentadoria por idade formulado pela impetrante (NB 41/171.953.472-9) em 01/04/2015, sob o fundamento de falta de período de carência - início da atividade após 24/07/1991.

No que diz respeito à aposentadoria por idade, assim dispõe o art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91:

Assim, são dois os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

A carência foi fixada pela Lei n.º 8.213/91 em 180 meses de contribuição (art. 25, II da Lei 8.213/91). Na revogada CLPS/84, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei n.º 8.213/91 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180).

O artigo 142 do referido diploma traz uma tabela instituindo a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, em que se leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Destarte, deve ser observada a orientação do STJ, segundo a qual o preenchimento de todos os requisitos não necessita ser concomitante.

Somente tem direito à regra de transição prevista no art. 142 o segurado inscrito na Previdência Social (RGPS) antes de 24/07/1991, mesmo que nesta data não mais apresente condição de segurado, mas que tenha restabelecido a relação jurídica com o INSS voltando a readquirir a condição de segurado após a lei nº 8.213/91.

No caso em exame, a impetrante completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria em 31/07/2005, pois nasceu em 31/07/1945 (ev. 1 - RG3). Deste modo, de acordo com o art. 142 da Lei nº 8.213/91 deveria comprovar a carência de 144 contribuições.

Tenho que a decisão proferida pelo magistrado a quo não merece reparos.

A impetrante foi aposentada pela Prefeitura Municipal de Londrina/PR, em 01/09/1992, e para a concessão do benefício não foi utilizado o período de 20/02/1979 a 31/07/1989. Assim, requereu no primeiro pedido de aposentadoria por idade (NB nº 165.191.276-6), em 02/09/2013, o reconhecimento do referido período e demais contribuições individuais realizadas, a partir de 01/10/2012, quando ingressou no RGPS, como contribuinte facultativa.

Pelo que se verifica no processo administrativo de 02/09/2013 (ev. 1 - PROCADM6), a parte autora não cumpriu a exigência requerida pelo INSS de apresentação de declaração da Prefeitura Municipal de Londrina/PR dos períodos utilizados ou não da CTC Paraná, para fins de reconhecimento do período alegado. Assim, importante referir que o indeferimento no requerimento NB nº 165.191.276-6 foi pela falta de período de carência e o início da atividade após 24/07/1991.

Na sequência, requereu novamente o benefício de aposentadoria por idade sob NB nº 171.953.472-9 que restou indeferido pelo mesmo motivo do primeiro requerimento, ou seja, falta de período de carência e o início da atividade após 24/07/1991.

De fato, a impetrante trabalhava junto ao Estado do Paraná com vínculo à regime previdenciário próprio. Porém, o vínculo de 20/02/1979 a 31/07/1989 que pretende ser reconhecido para fins de aposentadoria por idade urbana não representa a filiação junto ao regime geral de previdência social pela Lei nº 8.213/91 (RGPS). Desta forma, a parte autora não possui direito à regra de transição prevista no art. 142, pois não mantinha vínculo com o RGPS antes de 24/07/1991. Necessita possuir, então, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana além do requisito etário (60 anos), um total de 180 meses de carência.

Nesta linha, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.412.566-RS, da Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/03/2014, publicado no informativo nº 539 (15/05/2014):

Como bem referido pelo magistrado a quo, não é permitida a filiação ao RGPS na qualidade de segurada facultativa de servidor aposentado com vínculo à regime próprio da previdência, por vedação expressa contida no §5º do art. 201 da Constituição Federal. Cito parte da fundamentação da sentença proferida:

Sendo assim, não merecendo reparos a sentença proferida, nego provimento à apelação da parte autora.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 966, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.