DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0006167-98.2016.4.04.9999...

1. A prova pericial não pode ser desprezada, uma vez que objetiva demonstrar quais as atividades realizadas e as reais condições de trabalho do segurado, requisitos necessários para se obter um juízo de certeza a respeito da situação fática colocada perante o juízo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, a fim de determinar a realização de perícia médica indireta, julgando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença, revogando a antecipação de tutela concedida no processo.

Em suas razões, relata, em síntese, que o autor Gustavo Selau Mengue, em janeiro de 2012, foi diagnosticado com melanoma (câncer de pele), porém, restou curado na época. Não solicitou auxílio-doença, porquanto a moléstia não o impedia de realizar seu trabalho de rotina.

Ocorre que, em 09/10/2013, sofreu um AVC que o deixou com seqüelas. Além disso, foi diagnosticado com melanoma metastático no pulmão, reto subcutâneo e peritônio, em decorrência de recidiva. Por tais motivos, requereu auxílio-doença em 16/12/2013, o qual restou indeferido ao argumento de que o início das contribuições se deu em 01/04/2012, data essa posterior ao início da incapacidade fixada em 16/01/2012 pela perícia médica.

Alega que houve situação nova com relação ao AVC e agravamento com relação ao câncer, o que permite o deferimento do auxílio-doença, estando devidamente comprovada tal situação através dos exames e laudos anexados aos autos.

Entretanto, em 02/04/2014, o recorrente faleceu, tendo seus dependentes se habilitado no processo.

De fato, alega que o autor apresentou incapacidade laborativa somente após o acidente vascular sofrido e, portanto, faz jus ao benefício previdenciário a partir da DER, ou seja, 16/12/2013 (fl. 25).

Assim, requer o provimento do recurso para que lhe seja concedido o auxílio doença a partir do requerimento administrativo (16/012/2013) até a data do óbito (02/04/2014).

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade.

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da qualidade de segurado do autor bem como da sua incapacidade para o trabalho.

Contudo, compulsando os autos, verifica-se que não foi feita perícia médica judicial, instrumento indispensável para esclarecer o início da incapacidade laboral do autor.

De fato, a prova pericial não pode ser desprezada, uma vez que objetiva demonstrar quais as atividades realizadas e as reais condições de trabalho do segurado, requisitos necessários para se obter um juízo de certeza a respeito da situação fática colocada perante o juízo.

Sem a presença da referida prova, não há como examinar e aferir os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário requerido.

Logo, inexiste outra alternativa a não ser a anulação da sentença, considerando que a produção da perícia é essencial ao deslinde do processo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA, JULGANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.