DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORD...

"Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento integral dos honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa. A execução permanecerá suspensa enquanto perdurar a condição de necessitada, em virtude da concessão de justiça gratuita (art. 12, Lei 1.060/50).

Sem custas.

Eventual apelação interposta fica recebida no duplo efeito, desde que tempestiva. Verificado tal requisito, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar em 15 dias. Vencido este prazo, remetam-se os autos ao E.TRF4.

Intimem-se."

"II. FUNDAMENTAÇÃO

O INSS optou por não contestar o mérito do pedido, aduzindo apenas que a parte não apresentou CTC para o período de 20/11/1959 a 02/08/1966 quando do primeiro pedido administrativo, em 27/10/2009.

Com razão a parte ré.

Para provocação do Judiciário é necessário que o autor possua interesse de agir, consubstanciado, precipuamente, na pretensão resistida pela parte contrária (cf. artigos 3° e 4° do CPC). Para cumprimento das condições impostas pela legislação subjetiva, exige-se, nas ações previdenciárias, que o segurado tenha procurado a administração para só então, em caso de controvérsia, provocar manifestação judicial.

Assim, não há como condenar a parte que não impôs resistência à pretensão pontual da autora.

Essa é a jurisprudência do STJ:

É certo que a autora apresentou outros requerimentos administrativos, nos quais consta a CTC para o período. Entretanto, também é certo que o pedido inicial foi limitado pela parte, que requereu a concessão da aposentadoria apenas na primeira DER, em 27/10/2009.

Nesse contexto, a requerente especificou que pretende, tão somente, rever o ato denegatório na primeira DER. Ocorre que este ato, como dito, foi processado e decidido com fundamento nos dados apresentados pela segurada naquela oportunidade. E, naquele momento, o INSS não tinha ciência da existência de CTC para o período de 20/11/1959 a 02/08/1966, tornando hígida a decisão administrativa.

Sobreleve-se, por fim, que o deferimento de aposentadoria em data diversa daquela expressamente requerida na inicial encontra óbice no artigo 460, do CPC, que veda a condenação do réu "em objeto diverso do que lhe foi demandado"." (grifei)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. . Fixada pelo STJ a obrigatoriedade do reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público na REsp 1101727/PR, a previsão do art. 475 do CPC/1973 torna-se regra, admitido o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos. . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. . Hipótese em que não tenha havido comprovação de que a parte autora protocolizou prévio requerimento administrativo relativamente ao pedido veiculado em Juízo, tampouco tenha havido resistência da Autarquia Previdenciária à matéria de fundo da pretensão posta na inicial, a solução deve levar em conta o item (iii) da fórmula de transição existente no RE 631.240, que assim dispõe: o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir. . Acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão de não ter havido o prévio requerimento administrativo relativo ao benefício de aposentadoria rural por idade. . Resta anulada a sentença, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC/1973. (TRF4, APELREEX 0001804-68.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 03/05/2017) (grifei)

É lícito ao Juiz conceder o pedido em menor extensão quando não puder julgar totalmente procedente o pleito.

No caso, embora não conste da peça inicial pedido subsidiário buscando a concessão do benefício a partir da segunda DER, nada impede que o magistrado, em suas considerações de mérito, determine a aplicação do direito que alberga a apelante, conforme fatos expostos na ação. A parte autora, ao descrever a situação fática, assenta expressamente a existência dos três requerimentos indeferidos pelo INSS e do período que a apelante pretende seja computado para efeito de aposentadoria.

Portanto, a sentença não revelaria violação ao artigo 460 do CPC ao julgar o pedido parcialmente procedente, por exemplo, com efeito somente a partir da segunda DER, pois restaria acolhido o pedido em menor extensão e, não, em objeto diverso do que foi demandado.

Destarte, peço vênia para divergir. Antes, anulo a sentença recorrida para que outra seja proferida com exame do mérito, pelo quanto possa se conter no processo.

Peço a transcrição destas notas e a sua juntada aos autos.