<br> <br> <br> DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. averbação<br> 1. Restand...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

Apela o INSS sustentando: (a) ilegitimidade passiva; (b) impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz, uma vez que a atividade que o autor quer ver reconhecida como tempo de serviço é exclusivamente educacional, sem vínculo empregatício e justamente por isso não é reconhecida pela Previdência Social. Requereu a improcedência do pedido.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Reitera o INSS, nas razões recursais, a preliminar de ilegitimidade passiva da Autarquia Federal para expedição da Certidão de Tempo de Serviço relativa ao período como aluno-aprendiz. Não merece acolhida o argumento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos no ponto:

Rejeito, pois, a preliminar suscitada.

A Lei Orgânica do Ensino Industrial (Decreto-Lei 4.073/42), em seu art. 59, estabelecia que as escolas industriais e técnicas poderiam ser mantidas e administradas: a) sob a responsabilidade da União (Federais); b) pelos Estados ou pelo Distrito Federal, autorizadas pelo Governo Federal (Equiparadas); e c) pelos Municípios ou por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, autorizadas pelo Governo Federal (Reconhecidas).

Já o Decreto-Lei 8.590/46 (art.1º) autorizou as escolas técnicas e as escolas industriais do Ministério da Educação e Saúde a executar, a título de trabalhos práticos escolares, encomendas de repartições públicas ou de particulares. A renda resultante dos serviços executados deveria ser incorporada à receita da União, e poderiam tomar parte na execução dessas encomendas os alunos das séries mais adiantadas e os ex-alunos (art. 4º). Em seu art. 5º, estabeleceu que o orçamento da despesa consignaria anualmente o percentual de 40% sobre o total da receita bruta arrecadada no ano anterior e resultante dos serviços executados, devendo ser destinados cinco oitavos dessa dotação para o custeio da mão-de-obra dos alunos e ex-alunos, remuneração essa que não poderia exceder a 25% do preço de cada artefato. O restante da mesma dotação seria entregue às Caixas Escolares.

Posteriormente, a Lei 3.552/59, regulamentada pelo Decreto 47.038/59, conferiu aos estabelecimentos de ensino industrial personalidade jurídica própria, bem como autonomia didática, técnica, administrativa e financeira, mantendo a autorização para os trabalhos práticos efetuados na forma acima descrita.

Com base nas atividades assim exercidas e respectiva remuneração, foi editada a Súmula n. 96 pelo Tribunal de Contas da União (em 21.03.1980), que assim dispôs:

Em face da discussão surgida em decorrência da dificuldade de os alunos-aprendizes comprovarem o vínculo empregatício com o estabelecimento de ensino e a retribuição pecuniária, eis que na maioria dos casos esta se dava de forma indireta, consubstanciada no custeio alimentar, fardamento, material escolar, etc., o TCU reviu, em sessão administrativa realizada em 08-12-1994, o texto da referida Súmula, nos seguintes termos:

Com a supressão da expressão "vínculo empregatício" e a admissão da retribuição indireta, não apenas em pecúnia, mas, também, em gêneros, à conta do Orçamento, solidificou-se o entendimento de que aquela relação peculiar de ensino também configurava relação de trabalho, passível de reconhecimento para fins previdenciários, desde que comprovada a retribuição pecuniária pela execução de serviços prestados.

Com efeito, o TCU vem admitindo a comprovação de tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz mediante a apresentação de certidão emitida com base em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, com a menção expressa do período trabalhado e da remuneração recebida.

A jurisprudência do STJ, por sua vez, firmou-se no sentido de ser imprescindível, para cômputo, como tempo de serviço, do período de trabalho prestado na condição de aluno-aprendiz, que fique evidenciada a retribuição pecuniária, ainda que indireta (fardamento, materiais, alimentação, entre outros), à conta do orçamento da União, condição esta que supre as exigências da Súmula 96 do TCU.

Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes precedentes:

Assim, cuidando-se de estabelecimento de ensino destinado à preparação profissional e comprovados - via de regra por meio de certidão fornecida pela própria escola - o trabalho e a existência de retribuição pecuniária, ainda que indireta, à conta do orçamento da União, o tempo de serviço como aluno-aprendiz pode ser computado para fins previdenciários.

Por fim, cabe esclarecer não ser relevante que o período a ser reconhecido seja posterior àquele compreendido entre o Decreto-Lei 4.073/42 e a Lei 3.552/59. A Autarquia Previdenciária vem sustentando que somente nesse interregno o aluno-aprendiz foi considerado também como trabalhador e, por isso, merecedor do reconhecimento do respectivo período como de tempo de serviço. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que aqueles dispositivos legais não têm o condão de delimitar no tempo a respectiva prestação laboral, mas apenas definem o que são as escolas técnicas (REsp nº 494141/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ de 08-10-2007, cuja ementa foi anteriormente transcrita). No mesmo sentido, veja-se, também, o seguinte precedente:

No caso em apreço, a parte autora trouxe aos autos 'Certidão Aluno-Aprendiz' expedida em 2013 pela Escola Educacional Técnica SATC, informando que foi aluno-aprendiz da Escola Técnica General Oswaldo Pinto da Veiga, denominação da instituição na época, freqüentando o Curso Técnico de Mineração nos períodos de 14/02/83 a 17/12/83, 18/02/85 a 14/12/85 e 17/02/86 a 13/12/86 (evento 1 - PROCADM3 - fl. 9).

Referido documento consignou expressamente que 'Alimentação e materiais didáticos eram gratuitos, também os gastos do referido aluno eram custeados pelas Empresas Carboníferas de Santa Catarina, mantenedoras da instituição, operando em convenio com o SENAI - DR de Santa Catarina'.

Conforme bem destacado pelo magistrado de 1º grau, restou preenchido no caso concreto o requisito da 'contraprestação pecuniária indireta por conta do Orçamento da União', tendo em vista que havia convênio com o SENAI.

Imperioso destacar que o SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial trata-se, de fato, de entidade paraestatal, sendo pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Decreto federal n. 4.048/48, e mantida por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais.

Com efeito, aludida entidade se enquadra na categoria das pessoas de cooperação governamental ou de serviços sociais autônomos que, embora possuam personalidade de direito privado, exercem atividades que produzem algum benefício para grupos sociais ou categorias profissionais.

Não obstante, não possuem finalidade lucrativa e sua criação depende de lei autorizadora. Além disso, os serviços prestados revestem-se de inegável interesse público-social, o que sujeita as mencionadas pessoas jurídicas ao controle e fiscalização do Poder Público (art. 183, Decreto-lei n. 200/67).

A toda evidência, mantidas as despesas através de recursos públicos, não há como negar que a remuneração dos aluno-aprendiz se deu "à conta do orçamento".

Sendo assim, o autor faz jus à averbação dos períodos de 14/02/83 a 17/12/83, 18/02/85 a 14/12/85 e 17/02/86 a 13/12/86, laborados na condição de aluno-aprendiz, bem como à expedição de certidão almejada, computando o tempo de serviço na forma ora explicitada.

Honorários e custas na forma da sentença.

Ante o exposto, voto por de negar provimento ao apelo e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2016, na seqüência 347, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.