DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COMO VEREADOR. SEGURADO FACULTATIVO. TRF4. 0005133-25.2015.4.04.9999...

1. As contribuições previdenciárias recolhidas pelos detentores de mandato eletivo com fulcro na Lei nº 9.506/97 poderão ser restituídas em ação própria ou aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados, observando-se no cálculo dos salários-de-contribuição o disposto na Portaria MPS nº 133, de 02.05.2006.

3. Esse aproveitamento somente é possível nos períodos em que restar comprovada a inexistência de exercício concomitante de atividade que enseje a filiação obrigatória, nos termos do artigo 13 da Lei 8.213/91.

4. Caso em que a parte autora recolheu contribuições como contribuinte individual concomitantemente ao exercício do cargo de Vereador antes da edição da Lei 10.887/2004, situação que inviabiliza o aproveitamento das contribuições como contribuinte facultativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e não conhecer o apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora busca a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 18/11/2003, para inclusão como salário-de-contribuição dos valores recolhidos no exercício de mandato eletivo no período de fevereiro de 1999 a março de 2003.

A sentença foi de procedência, determinando-se a contagem das contribuições recolhidas pela municipalidade ao INSS no período indicado. Condenou ainda o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, isento do recolhimento das custas processuais.

Apelou o INSS, alegando que o exercente de mandato eletivo e considerado contribuinte individual, devendo comprovar o recolhimento das contribuições.

Com contrarrazões do autor, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Procurador Federal que peticionou no feito (contestação e recurso) aparentemente não leu o processo, ou não teve acesso ao mesmo.

Na contestação alegou matéria estranha à lide, sem nada referir em relação ao pedido efetivamente feito nos autos.

No recurso limitou-se a alegar que o exercente de mandato eletivo antes de 2004 deveria comprovar o recolhimento das contribuições, porque considerado contribuinte individual.

A afirmação jurídica está correta. Todavia, há nos autos a comprovação dos recolhimento (fl. 24/39), cujos documentos foram novamente juntados com as contrarrazões ao recurso.

Assim, como as alegações da contestação e do recurso estão dissociadas da realidade dos autos, não conheço do apelo da Autarquia.

O autor requer o cômputo das parcelas recolhidas durante o período de labor urbano exercido no cargo de vereador na Câmara Municipal de Ibiaçá/RS de 02/1999 a 03/2003.

Não há controvérsia quanto ao exercício da atividade como vereador e as contribuições efetuadas, porquanto devidamente documentada nos autos.

Ocorre que concomitantemente ao exercício da atividade de vereador, o autor recolheu contribuições como contribuinte individual, a indicar o exercício de outras atividades laborais. E esses recolhimentos foram computados na carta e concessão.

Essa questão das contribuições do exercente de mandato eletivo antes da edição da Lei 10.887/2004, como é o presente caso, tem sido assim tratada nesta Corte, em relação ao aproveitamento das contribuições:

Veja-se que há duas hipóteses em favor do contribuinte: a) buscar a restituição das contribuições, ou, b) utilizá-las na qualidade de segurado facultativo.

Ocorre que para utilização como segurado facultativo há que se observar a regra do artigo 13 da lei 8.213/91, o que somente é possível se não houver enquadramento em alguma das hipóteses do exercício de atividade que enseje o enquadramento como segurado obrigatório (artigo 11):

No presente caso, o autor concomitantemente com o exercício do cargo eletivo de Vereador também recolheu contribuições como contribuinte individual, a indicar o exercício de atividades de vinculação obrigatória.

Ante tal situação as contribuições como Vereador não podem ser aproveitadas como salário-de-contribuição, sendo apenas passíveis de repetição.

Neste ponto a remessa oficial merece provimento, para julgar improcedente o pedido da inicial.

Invertida a sucumbência, a parte autora é condenada na verba honorária de 10% sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa se e enquanto beneficiária de assistência judiciária gratuita.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial e não conhecer o apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1122, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E NÃO CONHECER O APELO DO INSS.