DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO RETROATIVO. ATIVIDADE PRO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, datada de 07.03.2016, que julgou improcedentes os embargos opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à execução proposta por CELSO FERREIRA, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00.

Em suas razões, sustenta o exeqüente que o fato de ter havido recolhimento de contribuição previdenciária de 01.07.2009 a 28.02.2010, de 01.09.2012 a 31.03.2014 e da competência de 13º de 2014 não obsta a percepção do benefício de aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Examinando os autos, concluo não merecer acolhida a irresignação da autarquia, porque a continuidade do labor não elide o direito à percepção retroativa de auxílio-doença consubstanciado em título executivo, especialmente em razão de a própria decisão administrativa indeferitória do benefício ter forçado o segurado a manter de renda, ainda que precariamente, enquanto permaneceu aguardando o provimento na demanda judicial.

No caso concreto, não houve simultaneidade de exercício de atividade profissional com o gozo de benefício por incapacidade, mas, sim, a necessidade fática de preservação do trabalho do qual provinha o sustento próprio e familiar no lapso temporal em que a parte demandante buscava o amparo judicial para incapacidade laboral já cristalizada, porém não reconhecida administrativamente.

Pelo que dos autos se depreende dos autos, a parte autora-embargada suportou a atividade laborativa para a qual já estava inapta parcial e temporariamente, convivendo com a dor e a incapacidade, restando claro que a relação trabalhista se manteve apenas em face do caráter alimentar da prestação salarial, não-substituída em tempo pelos proventos previdenciários.

Em síntese, no cerne da controvérsia está o fato de que o segurado foi obrigado a trabalhar em razão de o próprio INSS ter-lhe negado indevidamente o benefício de auxílio-doença na esfera administrativa, quando estava incapacitada para o labor, como constatado em juízo, fazendo jus à prestação alimentar desde aquela época.

Nesse sentido, veja-se: TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.05.000444-3, 6ª Turma, Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, D.E. 28/07/2008.

Acolhida a irresignação, inverto a condenação nos ônus sucumbenciais, fixando a verba honorária em 10% do proveito econômico obtido (valor atribuído aos embargos: R$ 36.760,46), de acordo com o disposto no artigo 20 do CPC/73 e com os parâmetros desta Turma.

Diante do exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 2256, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.