DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. TRF4. 5004844-76.2012.4.04.7003

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO. QUESTÕES JÁ ANALISADAS.

Não se verificando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, devem ser rejeitados os declaratórios.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de declaratórios opostos pelo INSS e pela parte autora de acórdão assim ementado:

O INSS, nos seus embargos de declaração, alega omissão do julgado em relação à aplicação da correção monetária em acordo com a Lei 11.960/09.

E a parte autora, nos seus embargos, sustentou ter sido o acórdão omisso quanto ao que prevê o art. 24, § 3º do Estatuto da Advocacia, que dispõe sobre o direito do advogado ao recebimento dos honorários de sucumbência.

É o relatório.

O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal".

 

A decisão foi clara, sem qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Além disso, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

A rediscussão do que já foi decidido quando do julgamento - pretensão do recurso no presente caso - é incabível via embargos de declaração, porquanto só se prestam para suprir omissões, obscuridades ou contradições, o que não é o caso.

 

Hão de ser rejeitados, com isso, os embargos do INSS.

Aduz a parte autora, nos seus declaratórios, que o acordão embargado manteve a decisão, proferida pelo juízo singular, determinando o pagamento dos honorários advocatícios, pela parte sucumbente, ao autor - e não ao seu advogado.

Ocorre que, na peça de apelação, a autoria não fez qualquer menção à matéria que ora traz à baila. Não sendo essa uma questão de ordem pública - sanável de ofício -, não há como exigir-se, ora, pela via dos embargos de declaração, a revisão de aspectos da sentença não atacados pela via recursal adequada.

Além disso, não tem a parte autora interesse recursal com relação à titularidade dos honorários advocatícios, sendo que a alteração da sentença no ponto implicaria reformatio in pejus.

Devem ser desprovidos, portanto, também os embargos autorais.

Ante o exposto, voto por negar provimento a ambos os embargos de declaração.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.