EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. TRF4. 5006934-67.2011.4.04.7108...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO. QUESTÕES JÁ ANALISADAS.

Não se verificando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, devem ser rejeitados os declaratórios.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de declaratórios opostos pelo INSS e pela parte autora de acórdão assim ementado:

O INSS, nos seus embargos de declaração, alega omissão do julgado em relação a: (1) eficácia preclusiva da coisa julgada, no que tange aos períodos de 29/05/1998 a 02/08/1999 e de 13/10/2003 a 03/10/2005, que tiveram a especialidade indeferida, com base na Súmula 16/TNU, na ação nº 2006.71.08.018329-9; (2) os dispositivos que permitiriam, a teor do decidido no acórdão, a conversão de tempo comum em especial, o que está em confronto com os arts. 5º, XXXVI, 195, § 5º, 201, § 1º da CF/88, 2º, § 1º do Decreto-Lei 4.657/42, e 57 da Lei 8.213/91, e o Decreto 2.172/97; e (3) o uso comprovado de EPI eficaz após 11/12/1998, conforme arts. 57, §§ 3º, 4º, 58, §§ 1º, 2º, da Lei 8.213/91, 5º, LIV, LV, 37, caput, 93, IX, 195, § 5º, 201, caput, § 1º da CF/88.

E a parte autora, nos seus embargos com pedido de atribuição de efeitos infringentes, sustentou ter sido o acórdão omisso quanto ao percentual de 1% relativo aos juros de mora, de acordo com a inconstitucionalidade declarada da Lei 11.960/09.

É o relatório.

O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal".

A decisão foi clara, sem qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Além disso, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

A rediscussão do que já foi decidido quando do julgamento - pretensão do recurso no presente caso - é incabível via embargos de declaração, porquanto só se prestam para suprir omissões, obscuridades ou contradições, o que não é o caso.

Já foi feito o devido prequestionamento no acórdão embargado, possibilitando acesso às instâncias superiores.

Ante o exposto, voto por negar provimento a ambos os embargos de declaração.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.