DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO. TRF4. 0001908-60.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pelo INSS à execução proposta por URBANO FERRARI, mantendo o valor da multa diária fixada para não cumprimento de decisão judicial em R$ 200,00, porém modificando o termo inicial para 15 dias contados da intimação, e não mais 24h, como originalmente fixado. Reputando configurada hipótese de sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, à razão de 50% para cada uma delas, fixando a verba honorária em 10% das diferenças apuradas, distribuídos na mesma proporção, observada a AJG e admitida a compensação com os valores de mesma natureza devidos na ação de conhecimento.

O INSS apelou, insistindo ser excessivo o valor de R$ 200,00 por dia de incumprimento, porque seria desproporcional à medida requerida.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A decisão exeqüenda (fl. 159 do apenso) condenou o INSS a suspender o "desconto de 30% sobre o benefício de auxílio-doença percebido pela autora, a título de devolução de valores já pagos por decisão antecipatória de tutela", sob pena de aplicação de astreintes à razão de R$ 200,00 por dia, limitado a R$ 40.000,00.

A decisão data de 28.02.2013 (fl. 159). O INSS teria cumprido a determinação em 30.04.2013 e comprovado a suspensão da consignação em 17.06.2013 (petição da fl. 160). Segundo o Juízo a quo, seriam devidos R$ 11.267,50 de astreintes (fl. 166).

Isso posto, não havendo controvérsia quanto à data de atendimento à determinação judicial, passo a examinar a tese da autarquia.

Destaco, preliminarmente, ser perfeitamente possível a imposição de multa diária contra o INSS pelo descumprimento de ordem judicial que determina a implantação imediata de benefício previdenciário (nesse sentido, leia-se: TRF4, AC nº 2008.71.99.003933-2, Rel. Des. Federal Maria Isabel Pezzi Klein, j. 15/10/2008). Tampouco há falar em ilegitimidade da parte embargada para cobrar a multa arbitrada pela autoridade judiciária, porquanto, "o valor referente à multa diária cominatória (astreintes) deve ser revertido para o credor. A autarquia carece de interesse processual quanto à destinação das astreintes" (nesse sentido: TRF4, AC nº 2003.72.05.002236-9, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 06/10/2009).

De fato, a alegação de acúmulo de serviço não é suficiente para eximir o INSS do pagamento das astreintes.

Por outro lado, reputo merecer acolhida a irresignação no que diz respeito ao pedido de redução o valor da multa.

De acordo com o iterativo entendimento desta Corte, a multa a ser imposta contra o INSS pelo descumprimento de ordem judicial deve ser limitada a R$ 100,00 diários.

Desse modo, o pleito formulado pela parte embargante procede nesse ponto, devendo, pois, o valor da multa diária ser reduzido ao patamar de R$ 100,00 por dia de atraso, sem que haja limitação preliminar temporal ou de valor, já que a finalidade das astreintes é forçar o cumprimento da obrigação. Nesse sentido são as ementas que abaixo transcrevo, in verbis:

Por fim, ainda em conformidade com o entendimento desta Corte, dispõe a autarquia de prazo de 45 dias para atendimento da determinação judicial (veja-se: QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

A execução no caso dos autos deve, portanto, prosseguir, observadas as prescrições acima delineadas.

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 2257, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.