EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014980-96.2012.4.04.7112/RS
RELATOR | : | PAULO PAIM DA SILVA |
EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMBARGANTE | : | JOSE MOACIR PIRES DOS SANTOS |
ADVOGADO | : | IMILIA DE SOUZA |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATARIAL. CORREÇÃO.
Verificada a ocorrência de erro material no v. acórdão, impõe-se a correção do julgado, a fim de que sejam corretamente apreciadas por esta Corte as questões a ela submetidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos do INSS e dar provimento aos embargos da parte autora para corrigir erro material, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de junho de 2015.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014980-96.2012.4.04.7112/RS
RELATOR | : | PAULO PAIM DA SILVA |
EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMBARGANTE | : | JOSE MOACIR PIRES DOS SANTOS |
ADVOGADO | : | IMILIA DE SOUZA |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão desta Turma assim ementado:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
Não se verifica a existência de coisa julgada que impeça a análise do pedido deduzido nesta demanda, uma vez que não foi apreciado na ação anteriormente proposta.
A parte autora sustenta, em síntese, que o acórdão contém erro material ao constar que não houve pronunciamento de mérito na demanda anterior acerca da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 15/06/1982 a 30/09/1986 e 16/04/1996 a 12/08/1998 quando na verdade deveria constar 29/05/1998 a 10/12/2002. Postula, assim, o provimento dos embargos para o fim de corrigir o erro apontado.
A autarquia previdenciária, por sua vez, sustenta a existência omissão/contradição no julgado, tendo em vista que deixou de analisar a ocorrência de coisa julgada, uma vez que a parte autora já havia obtido, em demanda anterior, o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais.
Requerem assim, sejam sanadas as omissões apontadas, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais que indica
É o relatório.
VOTO
Em relação à questão alegada pelo INSS nos embargos declaratórios não há omissão, obscuridade ou contradição, porquanto foi decidida consoante a orientação da turma, não se prestando os embargos para eventual alteração.
Por outro lado, assiste razão a parte autora. De fato, o acórdão incorreu em erro ao afirmar que não houve pronunciamento de mérito na demanda anterior acerca da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 15/06/1982 a 30/09/1986 e 16/04/1996 a 12/08/1998 quando na verdade deveria constar 29/05/1998 a 10/12/2002.
Assim, acolho o pedido da parte autora para corrigir o erro material apontado nos seguintes termos:
"(...)
Desse modo, com fulcro na fundamentação exposta, concluo que não houve, na demanda anteriormente ajuizada, pronunciamento de mérito acerca da especialidade das atividades exercidas de 29/05/1998 a 10/12/2002, e da possibilidade de conversão, pelo fator 0.71, do período de tempo comum em especial (01/09/1986 a 22/02/1988, 29/02/1988 a 13/06/1988 e de 26/09/1983 a 24/11/1983), para fins de concessão de aposentadoria especial, requeridos nesta ação.
(...)".
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos do INSS e dar provimento aos embargos da parte autora para corrigir erro material.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/06/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014980-96.2012.4.04.7112/RS
ORIGEM: RS 50149809620124047112
INCIDENTE | : | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
RELATOR | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal CELSO KIPPER |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Cláudio Dutra Fontella |
EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMBARGANTE | : | JOSE MOACIR PIRES DOS SANTOS |
ADVOGADO | : | IMILIA DE SOUZA |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO INSS E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA | |
: | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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