DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM EXERCIDO APÓS 28/05/1998. POSSIBILIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos do INSS e acolher parcialmente os embargos declaratórios do autor para, suprindo a omissão relativa à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial para comum, exercido após 28/05/1998, agregar fundamentos à decisão embargada, sem, contudo, alterar-lhe o resultado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão desta Turma assim ementado:

A parte autora sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso ao não abordar expressamente a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial para comum, exercido após 28/05/1998. Refere ainda, contradição no julgado em relação à aplicação dos juros mora, ao entendimento de que a decisão proferida pelo Plenários do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009.

A autarquia previdenciária, por sua vez, que o acórdão foi omisso ao admitir a possibilidade de converter tempo comum em especial após a vigência da Lei 9.032/1995, sem abordar expressamente os dispositivos legais e respectivas teses jurídicas.

Requerem assim, sejam sanadas as omissões apontadas, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais que indica

É o relatório.

Em relação às questões alegadas pelo INSS nos embargos declaratórios não há omissão, obscuridade ou contradição, porquanto foram decididas consoante a orientação da turma, não se prestando os embargos para eventual alteração.

Por outro lado, assiste razão a parte autora no que concerne ao pedido de menção expressa acerca da possibilidade de conversão de tempo de serviço especial para comum, exercido após 28/05/1998.

A decisão recorrida, de fato, não enfrentou a questão, razão pela qual passo a suprir a omissão existente no julgado esclarecendo que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Registre-se, por fim, que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Destaco que a parte autora refere ainda, contradição no julgado em relação à aplicação dos juros mora. Todavia, tenho que tal não prospera. Na verdade a rediscussão do que já foi decidido quando do julgamento - pretensão do recurso no ponto - é incabível via embargos de declaração, porquanto só se prestam para suprir omissões, obscuridades ou contradições, o que não é o caso.

Já foi feito o devido prequestionamento no acórdão embargado, possibilitando acesso às instâncias superiores.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos do INSS e acolher parcialmente os embargos declaratórios do autor para, suprindo a omissão relativa à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial para comum, exercido após 28/05/1998, agregar fundamentos à decisão embargada, sem, contudo, alterar-lhe o resultado.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO INSS E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR PARA, SUPRINDO A OMISSÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM, EXERCIDO APÓS 28/05/1998, AGREGAR FUNDAMENTOS À DECISÃO EMBARGADA, SEM, CONTUDO, ALTERAR-LHE O RESULTADO.