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Apelação Cível Nº 5074156-03.2016.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: DONALDO TEODORO JUNG (EXEQUENTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra a sentença que acolheu a impugnação de sentença oferecida pelo INSS, julgando extinto o processo com base no art. 487, I, c/c os artigos 513 e 924, III, todos do CPC. Condenada a parte impugnada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da impugnação, suspensa a exigibilidade do pagamento em virtude do art. 98, § 3º, do CPC. A decisão está assim fundamentada porque o cálculo da renda mensal inicial retroagida, na forma do julgado, é inferior à RMI concedida administrativamente.
Sustenta o apelante que a sentença deve ser reformada, mantendo-se os cálculos apresentados, pois o benefício foi concedido com base nas regras posteriores à CF/88, no buraco negro, e de acordo com os critérios da Lei nº 8.213/91, ressaltando que na busca da melhor contrapartida tomada como data em outubro de 1990, há de ser tomado como paradigma para o conceito do que seja mais vantajoso o patrimônio jurídico previdenciário, definido este pelo STF como sendo o salário de benefício.
Resume o pedido recursal com os seguinte pedido:
Assim sendo, o salário-de-benefício comparado entre a retroação da DIB em junho de 1990 e eiq ue so valores, mostraram-se mais benéfico aquele atribuído na concessão originária, em especial diante dos reajustes subsequentes, e com isso, havida a comparação entre os SB's, há de ser evoluído os Salários-debenefícios e com seu patrimônio previdenciário para fins de comparação, no qual restará, claramente efetivada a condição mais vantajosa, tomando como paradigma os valores considerados coo patrimôino previdenciário do segurado. Este foi o proceder pela parte autora quando da apuração do cumprimento da sentença (e da contadoria), portanto, restará a reforma da douta sentença, eis que tomada o paradigma diverso do determinado pelo e. STF, bem como pelo próprio TRF4, como sinalada nos julgados em comento, restando restabelecer os valores devidos no moldes indicados pela contadoria, fixando-se a verba sucumbencial para o presente ato, restando, assim, a efetiva concretude da lei e efetiva realização de JUSTIÇA!
Sem contrarrazões, o processo eletrônico foi disponibilizado a este Tribunal, para julgamento.
É o relatório.
Inclua-se em pauta.
VOTO
O acórdão proferido pela Sexta Turma deste Tribunal, que modificou a sentença de improcedência, deu provimento parcial à apelação da parte autora condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria em junho de 1990, época em que o segurado já tinha direito adquirido ao benefício. A 3ª Seção desta Corte negou provimento aos embargos infringentes. Em julgamento de embargos de declaração a Turma afastou a incidência da decadência.
Entendo que a sentença em reexame soube julgar adequadamente a insurgência posta nos autos pelo INSS. Com efeito, o julgado determinou o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria do autor na competência junho de 1990, porque ele já detinha na época os requisitos necessários à concessão do benefício, determinando o reajuste (DIB ficta) pelos índices oficiais de reajustamento utilizados para os benefício em manutenção até a competência da concessão do benefício pelo INSS.
Ocorre que o acórdão não dá margem à interpretação no sentido de que deveria ser aproveitada e reajustada a renda mensal inferior com a posterior incidência do índice integral de reajuste. O acórdão contemplou o direito do autor a ver recalculada sua RMI em data anterior à DER, nada dispondo acerca da forma de reajustamento se porventura a renda obtida fosse de menor valor. O sistema normativo previdenciário confere ao segurado o direito de optar pela renda mensal calculada pelo INSS no âmbito administrativo ou pela renda calculada segundo o título judicial, mas, neste caso, se o recálculo da renda mensal resultar em valor superior à renda administrativa, não se admitindo que, embora inferior, a renda recalculada seja reajustada por critérios jurisprudenciais em detrimento dos parâmetro normativos da época da concessão.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5074156-03.2016.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: DONALDO TEODORO JUNG (EXEQUENTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. impugnação ao cumprimento de sentença. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL PELO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO NA ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. RENDA MENSAL INFERIOR À CONCEDIDA PELO INSS. AUSÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR.
Em face do julgado que condenou o INSS a revisar a RMI da aposentadoria do autor para uma competência anterior à data de implantação administrativa do benefício, com base no direito adquirido ao melhor benefício, se recalculada a nova renda mensal e esta for inferior à concedida administrativamente nada há para executar.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 06/11/2019
Apelação Cível Nº 5074156-03.2016.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR
APELANTE: DONALDO TEODORO JUNG (EXEQUENTE)
ADVOGADO: ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/11/2019, às 10:00, na sequência 22, disponibilizada no DE de 18/10/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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