DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DO PENSIONAMENTO. HONORÁRIOS AD...

5. Tendo em vista o descabimento da pensão por morte, tenho que a tutela jurisdicional foi desfavorável a parte autora, devendo arcar com a verba honorária, invertendo os ônus da sucumbência, cuja a base de cálculo é de 10% do valor atualizado da causa, de acordo com a sistemática do CPC/73 vigente na data da publicação da Sentença, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o abrigo da gratuidade da justiça.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação do INSS, e Remessa Oficial contra a Sentença que dispôs o seguinte:

Nas razões do Apelo do INSS, sustentou que decorridos mais de 12 MESES entre a ultima vinculação (10/2007) e o óbito (07/02/2011) do de cujus, verifica-se a PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, conforme dispõe o art.151, II da Lei nº8.213/91. Referiu que, conforme a sentença do juizado especial federal anexada ao evento 39, verifica-se que no pedido de aposentadoria por invalidez, o de cujus declarou que não laborou mais depois de 2006. Concluiu que não há direito à pensão por morte, por ausência da qualidade de segurado do de cujus, razão pela qual deve a sentença ser reformada.

Com contrarrazões. Foi interposto recurso adesivo pela parte autora, pedindo a reforma da sentença, no sentido de conceder Pensao Por Morte a partir do requerimento em esfera administrativa, ou seja, a partir de 12/07/2012 com todos os acréscimos legais sobre as prestações vencidas até a data do efetivo pagamento, despesas processuais, honorários advocatícios.

Na decisão do Evento 76 foi negado seguimento as contrarrazões e o recurso adesivo.

É o relatório.

Trata-se de ação proposta com o objetivo de condenar o INSS a conceder o benefício de pensão pela morte a parte autora. Sustentou que reúne as condições para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, devido ao falecimento de seu marido Sr. Aparecido Marquezepe, o qual era segurado especial da previdência quando de seu óbito, ocorrido em 07 de fevereiro de 2011.

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

A concessão do benefício de pensão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem objetiva a pensão.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento (03/05/1993):

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.

Quanto a condição de dependente previdenciária, os documentos acostados no Evento 12 OUT1, evidenciam que a parte autora era cônjuge do ex-segurado, consoante Certidão de Casamento e a referência a autora como esposa na Certidão de Óbito do marido.

Analisando os autos, verifico que o INSS rejeitou, administrativamente, o pedido de pensão, considerando ter perdido a qualidade de segurado da ex-segurada.

No tocante à qualidade de segurado, dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/91:

No caso vertente, o ex-segurado estava afastado do RGPS desde 15/10/2007 (CNIS do Evento 12 -OUT1), sendo que ingressou com ação nos Juizados Especiais Federais (Evento 39), buscando o restabelecimento de auxilio-doença, julgado improcedente por ausência de demonstração da incapacidade laborativa. Informação relevante na Sentença é que o autor teria dito que "que está sem trabalhar desde 2006", sendo que a demanda é do ano de 2009.

Dessa feita, tenho que não é aceitável que tenha laborado como diarista rural, bóia-fria, pois sequer tem início de prova material no período que antecedeu o falecimento (07/02/2011), e as informações colhidas de ação judicial anteriormente proposta revelam que não retornou a atividade laborativa. Assim, a prova testemunhal não pode ser subsídio isolado para o reconhecimento da condição de segurado especial do ex-segurado, pois os documentos contemporâneos denotam que não exerceu atividade laborativa.

Da mesma forma, descabe a ilação de que a doença que culminou com o falecimento da parte autora estivesse em grau agravado na época do pedido de restabelecimento do auxilio-doença, pois submetido a exame pericial judicial não foi verificada a necessidade de se afastar das atividades laborativas, sendo improcedente a demanda. Assim, não se pode entender que o período de graça estaria prorrogado desde o último beneficio por incapacidade até o óbito.

Dessa forma, tenho que o ex-segurado perdeu a qualidade de segurado na data do falecimento, pois transcorreu mais de 03 anos, 01 mês e 15 dias do último vinculo mantido ou recebimento do beneficio previdenciário, considerando a contagem mais vantajosa do período de graça na forma do art. 15 da Lei n. 8.213/91.

Tendo em vista o descabimento da pensão por morte, tenho que a tutela jurisdicional foi desfavorável a parte autora, devendo arcar com a verba honorária, invertendo os ônus da sucumbência, cuja a base de cálculo é de 10% do valor atualizado da causa, de acordo com a sistemática do CPC/73 vigente na data da publicação da Sentença, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o abrigo da gratuidade da justiça.

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Reformada a Sentença, negando o reconhecimento da qualidade de segurado anterior ao óbito, sendo incabível a concessão da pensão por morte. Por conseguinte fica prejudicada a apreciação do recurso adesivo.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao Apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 2048, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.