Apelação/Remessa Necessária Nº 5000776-94.2014.4.04.7009/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: JOSE CARLOS BELVAO (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais exercidas no(s) período(s) de 04/12/1998 a 15/12/1998, 16/12/1998 a 28/02/2002, 01/03/2002 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 31/10/2007, 01/11/2007 a 30/11/2010 e 01/12/2010 a 13/02/2013, bem como mediante a conversão de tempo comum em especial relativamente a período de labor anterior à edição da Lei nº 9.032/95.
Sentenciando em 01/07/2015, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a:
a) reconhecer e averbar em favor do autor o exercício de atividade especial no lapso temporal de 04.12.1998 a 31.03.2004, determinando seja este convertido em atividade comum urbana com aplicação do multiplicador 1,40;
b) revisar a aposentadoria por tempo de contribuição titularizada pela parte autora (NB 162.657.238-8), com base no cálculo de tempo de contribuição integrante da fundamentação da sentença (item "II.f."); e
c) pagar à parte autora as diferenças das prestações vencidas, a contar de 13.02.2013 (DIB), acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora, a contar da citação, nos termos da fundamentação, a serem apuradas após o trânsito em julgado.
Dada a sucumbência recíproca, em maior parte da parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS, os quais fixo em 7% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), já observada a compensação de que trata o artigo 21 do Código de Processo Civil.
Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996.
Também condeno o autor ao pagamento da 30% das custas processuais, devidamente atualizadas.
Em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica suspensa sua exigibilidade da verba honorária e das custas processuais, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060, de 05/02/1950.
Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil).
Irresignada, a parte autora apela. Suscita, em preliminar, nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências probatórias requisitadas. No mérito, pretende a averbação como especial do período de 01/04/2004 a 13/02/2013 e a conversão de tempo de serviço comum em especial.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
PRELIMINAR
A parte autora pleiteia na presente ação o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas em razão de vínculo empregatício com Pisa Indústria de Papeis Ltda.
Constam dos autos três PPP's emitidos pela empresa. O primeiro indicava sujeição a correntes elétricas de alta tensão desde o início do vínculo em 24/09/1984 até a data de emissão, em 01/01/2011. Os outros dois, emitidos em 16/11/2011 e 16/07/2014, deixam de registrar a sujeição a eletricidade a partir de 01/04/2004, quando o autor passou a exercer a função de técnico de planejamento. Oficiada, a empresa informou, essencialmente, que houve equívoco no preenchimento do primeiro PPP e corroborou os registros dos dois mais recentes.
Em manifestação, a parte autora impugnou as informações prestadas e requereu a produção de prova testemunhal e pericial. A sentença, no entanto, acolheu os esclarecimentos da empresa acerca do equívoco e afastou o reconhecimento da especialidade por sujeição a eletricidade a partir de 01/04/2004.
Da resposta da empresa, destaco o seguinte trecho:
Com relação à divergência de informações quanto à exposição do Sr. José Carlos Belvão à eletricidade constante nos PPPs em referência, é necessário, primeiramente, informar que o PPP do Sr. José Carlos Belvão, foi preenchido, seguindo as orientações da ANEXO XV da Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010, portanto, segundo o artigo:
“Art. 272. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, (....)”.
Ou seja, são relacionados no PPP, os agentes nocivos que foram identificados para a função exercida no período e constantes nos documentos (legalmente aceitos) que serviram de base para tal preenchimento (LTCATs e PPRAs). Sendo eletricidade considerado um risco mecânico (não físico, químico ou biológico), segundo o artigo supracitado, não teria, mesmo que reconhecido, ser relacionado no PPP.
Além disso, houve um equívoco no preenchimento do PPP entregue ao Sr. José Carlos Belvão.
Vislumbra-se aí a hipótese de que a retificação tenha se dado não somente por equívoco no preenchimento do PPP. É possível que tenha havido uma mudança no setor responsável da empresa sobre os agentes nocivos a serem considerados.
Tem-se, portanto, que a divergência na documentação não foi plenamente dirimida durante o trâmite em primeira instância. As diligências probatórias solicitadas pela parte autora se mostravam pertinentes, ao menos para se estabelecer, a partir de prova oral, as atividades efetivamente exercidas pelo autor no exercício do cargo de técnico de planejamento. Em segunda instância, o autor reforçou a dúvida acerca do ponto ao juntar diversos certificados de cursos de segurança em instalações elétricas realizados após 01/04/2004, inclusive promovidos pela própria empresa.
Assim, considerando que a sentença foi proferida sem que o processo estivesse devidamente instruído, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada no apelo para que as devidas diligências probatórias sejam observadas e nova sentença seja proferida.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e anular a sentença.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000776-94.2014.4.04.7009/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: JOSE CARLOS BELVAO (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL previdenciário. averbação de tempo especial. INCONSISTências no ppp. DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. cerceamento de defesa. anulação da sentença.
- Tendo a parte autora logrado êxito em apontar inconsistências na documentação fornecida pela empresa acerca da exposição a agente nocivos, impõe-se a anulação, por cerceamento de defesa, da sentença proferida sem a realização das diligências probatórias solicitadas para dirimí-las.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação e anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 28 de setembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2018
Apelação/Remessa Necessária Nº 5000776-94.2014.4.04.7009/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: JOSE CARLOS BELVAO (AUTOR)
ADVOGADO: WILLYAN ROWER SOARES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2018, na sequência 260, disponibilizada no DE de 11/09/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma Regional Suplementar do Paraná, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação e anular a sentença.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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