DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL INDEFERIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5015937-41.2...

- Evidenciado prejuízo no indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal, que se faz imprescindível para o deslinde da controvérsia, acolhe-se alegação de cerceamento de defesa, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, julgando prejudicada a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial interpostas contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em suas razões de apelo, a parte autora aponta cerceamento de defesa, pedindo a anulação da sentença e reabertura da instrução processual, para que possa ser realizada a oitiva de testemunhas e prova pericial que comprove sua exposição a agentes nocivos no período de 12/02/1995 a 01/09/2003, em que trabalhou na Associação Beneficiente Hospital Beatriz Ramos. Em âmbito alternativo, pede seja reconhecida a especialidade do período, bem como a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Com contrarrazões, e devidamente processados, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Alega a parte autora cerceamento de defesa, uma vez que julgada a lide sem propiciar a oitiva de testemunhas e realização de perícia técnica judicial junto à empresa Associação Beneficiente Hospital Beatriz Ramos, que evidenciaria sua exposição a agentes biológicos.

Segundo atesta a parte autora, no exercício da função de auxiliar de cozinha tinha contato direto com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, ao levar e buscar alimentos nos quartos, bem como com utensílios contaminados, ao lavá-los. Tais informações não constam dos formulários emitidos pela empresa, e, efetuado o pedido de produção de prova, foi indeferido em sentença.

Assim, revelou-se prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 130 do Código de Processo Civil Pátrio, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

Nesse contexto, não resta dúvida que houve cerceamento do direito de defesa da parte autora, razão pela qual merece provimento o apelo, em seu pedido sucessivo, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a fim de propiciar:

a) a realização de perícia técnica ou juntada de laudos realizados em empresas similares em que tenham sido analisadas as mesmas funções, para que sejam aferidas as condições ambientais de trabalho às quais a parte autora esteve submetida neste período;

b) a colheita de prova oral para a comprovação das atividades exercidas no período de 12/02/1995 a 01/09/2003, em que trabalhou na Associação Beneficiente Hospital Beatriz Ramos, devendo as testemunhas ser questionadas acerca das funções e tarefas desempenhadas diariamente pelo demandante, o setor em que trabalhava, as máquinas e/ou ferramentas porventura existentes no local ou que tenha ele utilizado no exercício de suas atividades profissionais, descrevendo as condições em que estas eram exercidas, dentre outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, julgando prejudicada a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 637, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, JULGANDO PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL.