DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5001813-...

- Evidenciado prejuízo no indeferimento de produção de prova pericial e oitiva de testemunhas, providências necessárias para o deslinde da controvérsia, acolhe-se alegação de cerceamento de defesa, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido da parte autora e julgar prejudicados os apelos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Apela a parte autora, pedindo a apreciação de agravo retido onde alega cerceamento de defesa por ausência de perícia. No mérito, defende a especialidade do período de 01/01/2004 a 05/06/2012, trabalhado na empresa Laticínios Roesler Ltda., além do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com a reafirmação dessa caso seja necessário.

Em suas razões de apelo, a autarquia previdenciária argumenta: código GFIP "0" no PPP fornecido pela empresa; ausência de previsão legal para o deferimento da especialidade pelos agentes frio e umidade; não houve análise quantitativa dos agentes químicos; não restou comprovada a exposição a calor excessivo; a exposição aos eventuais agentes nocivos não era habitual e permanente.

Com contrarrazões, e devidamente processados, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Alega a parte autora cerceamento de defesa, uma vez que julgada a lide sem propiciar a realização de perícia técnica judicial que evidenciaria sua exposição a cloro, umidade, frio, calor, soda, ácidos e detergentes no período 01/01/2004 a 05/06/2012, trabalhado na empresa Laticínios Roesler Ltda.

Com efeito, há omissões e inconsistências evidentes nas informações constantes dos formulários emitidos pela empresa, que não mencionam exposição a agentes nocivos no período acima arrolado, mas mencionam em relação ao período reconhecido na sentença. Alega a parte autora que, ao contrário do que consta nos formulários, permaneceu trabalhando na produção de laticínios, exposto aos mesmos agentes nocivos.

Assim, revelou-se prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 130 do Código de Processo Civil Pátrio, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

Nesse contexto, não resta dúvida que houve cerceamento do direito de defesa da parte autora, razão pela qual merece provimento o agravo retido, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a fim de propiciar:

a) a realização de perícia técnica na empresa acima relacionada, por semelhança tratando-se de empresa desativada, ou juntada de laudos realizados em empresas similares em que tenham sido analisadas as mesmas funções, para que sejam aferidas as condições ambientais de trabalho às quais a parte autora esteve submetida.

Havendo discrepância entre as atividades constantes do formulário da empresa e as que a parte autora alega ter exercido, julgo salutar também:

b) a colheita de prova oral para a comprovação das atividades exercidas no período 01/01/2004 a 05/06/2012, trabalhado na empresa Laticínios Roesler Ltda., devendo as testemunhas ser questionadas acerca das funções e tarefas desempenhadas diariamente pelo demandante, o setor em que trabalhava, as máquinas e/ou ferramentas porventura existentes no local ou que tenha ele utilizado no exercício de suas atividades profissionais, descrevendo as condições em que estas eram realizadas, dentre outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido da parte autora e julgar prejudicados os apelos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 813, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA E JULGAR PREJUDICADOS OS APELOS.