DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL INDEFERIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 0023799-45.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e julgar prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação pretendendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo especial, foi pela improcedência do pleito, nos seguintes termos:

A parte autora apela, requerendo, preliminarmente, o exame do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal, reconhecendo-se o cerceamento de defesa, com a anulação da sentença e reabertura da instrução. Alternativamente, requer o provimento do apelo com o reconhecimento da especialidade do labor prestado junto às empresas Fumossul S.A. (03/06/1982 a 10/06/1994) e CTA Continental Tabacos Alliance S.A. (02/01/1995 a 28/05/1995). Alega que exercia atividade análoga à de instrutor agrícola em cultura de fumo (fato que seria devidamente provado pela perícia e testemunhas), merecedora de enquadramento como especial devido à exposição a agentes nocivos, bem como em virtude de se tratar de trabalhadores na agropecuária.

Com contrarrazões, e devidamente processados, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

No caso dos autos, a parte autora alega que exercia atividade análoga à de instrutor agrícola em cultura de fumo, merecedora de enquadramento como especial devido à exposição a agentes nocivos, bem como em virtude de se tratar de trabalho em agropecuária, o que não é confirmado pelos PPPs emitidos pelas empresas (fls. 171-2 e 181-2), documentos esses objetos de impugnação. Tenho que o caso é em todo idêntico ao seguinte precedente desta Turma, do qual colaciono excerto do voto à guisa de fundamentação:

Assim, revelou-se prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 130 do Código de Processo Civil Pátrio, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo, merecendo provimento o agravo retido, a fim de, com a anulação da sentença e reabertura da instrução, propiciar a realização de prova testemunhal e pericial, para verificação das reais condições de trabalho do autor.

Cumpre assinalar que poderá ser elaborada a perícia por similitude, caso as empresas não mais existam e, após tal procedimento, intimar-se as partes para requererem o que de direito.

Saliento que a prova testemunhal permitirá esclarecer as reais atividades desempenhadas e o modo de sua realização durante a jornada de trabalho, enquanto a prova pericial avaliará os agentes nocivos presentes nas atividades descritas pelas testemunhas.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido e julgar prejudicado o exame da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 1382, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.