DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL INDEFERIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5007800-88.2...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL INDEFERIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

- Evidenciado prejuízo no indeferimento da produção de provas testemunhal e pericial, que se faz imprescindível para o deslinde da controvérsia, acolhe-se alegação de cerceamento de defesa, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e ao agravo retido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (publicada após a vigência do CPC/2015) cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em suas razões, a parte autora aponta cerceamento de defesa por ausência de perícia em relação aos períodos laborados junto às empresas Pamber Calçados Ltda. (03/06/1987 a 27/04/1989), Vidal da Silva & Cia. Ltda. (01/04/1990 a 01/05/1990 e 01/02/2000 a 04/04/2001), Sabatine Calçados Ltda. (14/05/1996 a 13/02/1997), João Luis dos Santos Portal & Cia. Ltda. (14/08/1997 a 21/10/1997), Calçados Veiga Ltda. (02/05/2003 a 23/09/2004) e Suzete Vargas de Oliveira (02/01/2006 a 01/04/2006), matéria também devolvida por força de agravo retido. Também alega a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal comprobatória das atividades realizadas nas empresas Vidal da Silva & Cia. Ltda. (01/04/1990 a 01/05/1990 e 01/02/2000 a 04/04/2001), Sabatine Calçados Ltda. (14/05/1996 a 13/02/1997) e João Luis dos Santos Portal & Cia. Ltda. (14/08/1997 a 21/10/1997). Alternativamente, pede a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição ora percebida através do reconhecimento da especialidade dos referidos períodos, bem como a exclusão do fator previdenciário.

Com contrarrazões, e devidamente processados, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Juízo de admissibilidade

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Alega a parte autora cerceamento de defesa em razão de ter o Juízo de Origem indeferido pedido de perícia técnica em relação aos períodos laborados junto às empresas Pamber Calçados Ltda. (03/06/1987 a 27/04/1989), Vidal da Silva & Cia. Ltda. (01/04/1990 a 01/05/1990 e 01/02/2000 a 04/04/2001), Sabatine Calçados Ltda. (14/05/1996 a 13/02/1997), João Luis dos Santos Portal & Cia. Ltda. (14/08/1997 a 21/10/1997), Calçados Veiga Ltda. (02/05/2003 a 23/09/2004) e Suzete Vargas de Oliveira (02/01/2006 a 01/04/2006), matéria também devolvida por força de agravo retido. Também sinala, no apelo, para o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal comprobatória das atividades exercidas junto às empresas Vidal da Silva & Cia. Ltda. (01/04/1990 a 01/05/1990 e 01/02/2000 a 04/04/2001), Sabatine Calçados Ltda. (14/05/1996 a 13/02/1997) e João Luis dos Santos Portal & Cia. Ltda. (14/08/1997 a 21/10/1997).

Com efeito, no que tange aos períodos acima arrolados, a parte autora desde a inicial sinalou a ausência de informações quanto às condições nas quais prestadas o labor, uma vez que as empresas teriam encerrado as atividades sem emitir os devidos formulários.

Assim, revelou-se prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 130 do Código de Processo Civil Pátrio, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

Nesse contexto, não resta dúvida que houve cerceamento do direito de defesa, razão pela qual merece provimento o apelo da parte autora em sua preliminar, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a fim de propiciar:

a) a colheita de prova oral para a comprovação das atividades exercidas junto às empresas Vidal da Silva & Cia. Ltda. (01/04/1990 a 01/05/1990 e 01/02/2000 a 04/04/2001), Sabatine Calçados Ltda. (14/05/1996 a 13/02/1997) e João Luis dos Santos Portal & Cia. Ltda. (14/08/1997 a 21/10/1997), devendo as testemunhas ser questionadas acerca das funções e tarefas desempenhadas diariamente pelo demandante, o setor em que trabalhava, as máquinas e/ou ferramentas porventura existentes no local ou que tenha ele utilizado no exercício de suas atividades profissionais, descrevendo as condições em que estas eram realizadas, dentre outros esclarecimentos que se fizerem necessários;

b) a realização de perícia técnica (por semelhança, em se tratando de empresas desativadas), para que sejam aferidas as condições ambientais de trabalho às quais a parte autora esteve submetida nos períodos em que trabalhou junto às empresas Pamber Calçados Ltda. (03/06/1987 a 27/04/1989), Vidal da Silva & Cia. Ltda. (01/04/1990 a 01/05/1990 e 01/02/2000 a 04/04/2001), Sabatine Calçados Ltda. (14/05/1996 a 13/02/1997), João Luis dos Santos Portal & Cia. Ltda. (14/08/1997 a 21/10/1997), Calçados Veiga Ltda. (02/05/2003 a 23/09/2004) e Suzete Vargas de Oliveira (02/01/2006 a 01/04/2006).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo e ao agravo retido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 209, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E AO AGRAVO RETIDO.