DIREITO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NO VOTO E NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. TRF4. 50022...

1. Constatada a existência de erro material no voto quanto ao reconhecimento do direito à concessão do benefício, deve este ser corrigido de ofício, ainda que modifique o resultado do julgamento.

2. Retificado o voto e a ementa, esta última passa a ter o seguinte teor:

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para corrigir o erro material quanto à concessão do benefício, com a retificação do voto e do acórdão, e para que, republicado o acórdão retificado, sejam reabertos os prazos recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de demanda apreciada por esta Turma na sessão de julgamento realizada em 09/08/2016, em que foi reconhecido o labor rural nos períodos de 23/01/1978 a 03/02/1985, 14/12/1985 a 28/02/1988, 11/09/1988 a 30/01/1989, 24/03/1989 a 20/03/1990 e 10/05/1990 a 31/10/1991. Ainda, foi reconhecido o direito do autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 25/04/2013, mediante o cômputo do tempo de serviço de 30 anos, 03 meses e 22 dias de tempo de contribuição. Por fim, restou condicionada a averbação do período rural de 01/11/1991 a 15/02/1995 e de 08/08/1995 a 20/07/1997 ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

Baixados os autos após o trânsito em julgado do acórdão, peticionou o INSS no Evento 81, afirmando a existência de erro material no julgado, que reconheceu o direito do autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional sem o cumprimento do pedágio e da idade mínima exigida, vez que o demandante tinha apenas 47 anos de idade na DER.

Nestes termos, trago o feito como questão de ordem para sanar os erros materiais apontados.

É o breve relato.

O erro material, nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC, pode ser sanado de ofício ou a requerimento da parte, como na hipótese dos autos.

Consoante referido, cuida-se de demanda visando à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, em que foi reconhecido tempo de serviço rural, e cujo benefício foi deferido no acórdão nos seguintes moldes:

Alega a autarquia previdenciária, nas razões da petição apresentada no Evento 81, que a parte autora não cumpriu o pedágio necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, tampouco implementou a idade mínima exigida para a concessão do referido benefício.

Merecem prosperar as alegações do INSS. Com efeito, conforme demonstrado na tabela acima, é evidente a existência de erro material no acórdão que reconheceu o direito à concessão da aposentadoria, já que o autor tinha apenas 47 anos de idade na data da DER e deveria cumprir pedágio superior a 5 anos de tempo de serviço/contribuição.

Por outro lado, importante salientar que esta Turma admite a contagem de tempo de serviço posterior à data de entrada do requerimento administrativo para concessão de benefício; todavia, no presente caso, entre a DER (25/04/2013) e o julgamento do feito nesta instância não há tempo suficiente para completar o necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição integral:

Oportuno registrar, outrossim, que não há que se falar no cômputo do tempo de serviço rural posterior a 31/10/1991 para a concessão do benefício, vez que, conforme constou no acórdão ora em análise, "No que tange ao tempo posterior a 31/10/1991 até 15/02/1995 e de 08/08/1995 a 20/07/1997, não é possível a contagem para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição perante o RGPS, sem que haja, antes, o recolhimento das devidas contribuições" (grifei), o que não restou comprovado no caso em apreço.

Portanto, não cumprindo todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito apenas à averbação dos períodos ora reconhecidos como tempo de serviço rural (23/01/1978 a 03/02/1985, 14/12/1985 a 28/02/1988, 11/09/1988 a 30/01/1989, 24/03/1989 a 20/03/1990 e 10/05/1990 a 31/10/1991), para fins de obtenção de futura prestação previdenciária.

Diante da sucumbência recíproca, distribuem-se e compensam-se em igual proporção os honorários de advogado.

As custas processuais serão rateadas entre as partes, observado, em relação à parte autora, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060, de 1950, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (Evento 3), bem como o disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 em relação ao INSS.

Por fim, esclareço que, embora sanado o erro material constante do voto, o dispositivo do julgado permanecerá inalterado; contudo, o acórdão deverá ser republicado, cuja ementa fica com o seguinte teor:

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para corrigir o erro material quanto à concessão do benefício, com a retificação do voto e do acórdão, e para que, republicado o acórdão retificado, sejam reabertos os prazos recursais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 193, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COM A RETIFICAÇÃO DO VOTO E DO ACÓRDÃO, E PARA QUE, REPUBLICADO O ACÓRDÃO RETIFICADO, SEJAM REABERTOS OS PRAZOS RECURSAIS.