DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO ...

1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.

2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.

3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.

4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência.

5. Matéria decidida pelo STF em repercussão geral.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a revisão de aposentadoria comum que percebe (DIB em 17/1/1995, NB 101.644.279-0), mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural no(s) período(s) de 01/01/1963 a 31/12/1964 e de 01/01/1972 a 30/06/1973, bem como da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais exercidas no(s) período(s) de 01/11/1982 a 01/07/1983, 13/01/1989 a 30/12/1989, 02/01/1990 a 24/12/1990, 01/01/1991 a 31/03/1992 e de 01/04/1992 a 28/04/1995, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.

Sentenciando, em 12/11/2013, o juízo a quo reconheceu a ocorrência da decadência do direito do autor a revisar o benefício concedido em 1995, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, forte no disposto no art. 269, IV, do CPC/1973. Em face da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 678,00. Suspensa a exigibilidade, por gozar o autor do benefício da gratuidade da justiça.

Apela a parte autora, alegando, em síntese, que o benefício fora concedido em 1995, quando então vigia a redação original do disposto no art. 103 da Lei de Benefícios, a qual não previa acerca de prazo decadencial.

Sustenta, ainda, que a norma que cria prazo decadencial à revisão de benefício não se aplica aos benefícios concedidos antes da sua edição. Diz, pois, que não se aplica o prazo decadencial à revisão de benefício antes da vigência da Lei nº 9.528/97.

Pede, pois, a procedência do pedido, com o reconhecimento de labor rural e em condições especiais, pedindo a revisão do benefício que percebe.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, fixou as diretrizes para o reconhecimento da decadência em casos de revisão de benefícios previdenciários, cujo acórdão restou assim ementado:

No caso dos autos, a ação foi proposta em 02/10/2012, objetivando o recálculo do benefício auferido pela parte autora, concedido em 17/11/1995.

Assim, com base no precedente citado, é de ser reconhecida a decadência do direito do requerente em revisar seu benefício.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Negado provimento à apelação da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2018, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 10/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.