DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR FORÇA DO ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM TEMPO ANTERIOR À DATA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento às apelações, determinando a imediata revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos contra sentença que, afastando a alegação de decadência, julgou parcialmente procedente pedido de revisão de aposentadoria originária à pensão de titularidade da autora, a fim de "que o INSS recalcule a renda mensal, limitando-a ao teto somente para fins de pagamento e mantendo o valor histórico para fins de incidência dos reajustes desde a data da concessão, aplicando os devidos reflexos na pensão por morte da autora", pagando-se as diferenças devidamente atualizadas, com a observância da prescrição quinquenal.

Apela a parte autora pretendendo seja considerada a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011.

O INSS, em seu recurso de apelação, alega, inicialmente, a decadência do direito pleiteado. Sustenta, ainda, que a parte autora não faz jus à revisão pretendida no benefício originário, bem como pretende, em não tendo êxito nos pleitos de mérito, que a aplicação dos consectários legais observe integralmente o disposto na Lei nº 11.960/2009, pugnando, ao final, pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: artigos 2º, 5º, caput e inciso XXXVI (princípios da igualdade e da irretroatividade da lei); art. 100, § 12; art. 102, I, alínea I e § 2º; art. 109, § 2º; art. 194, II, e art. 195, § 5º, todos da CF; bem assim o art. 3º da EC 20/98, e art. 5º da EC nº 41/2003; art. 26 da Lei nº 8.870/94; art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94; artigos 29 e 41-A da Lei nº. 8.213/91; art. 3º da Lei nº 9.876/99 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/99, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos conclusos.

É o relatório, em apertada síntese.

Inicialmente, é de se notar que não há decadência de que trata o art. 103, caput, da Lei 8.213/91, uma vez que não se pretende a revisão do ato de concessão do benefício, mas o aumento da prestação previdenciária, considerando-se fato superveniente à concessão (vigência normativa de novos limitadores).

A teor do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda.

De outro lado, consoante as disposições do art. 219, caput e §1º, do CPC e art. 174 do CCB (atual art. 203), o ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado.

Em sendo assim, é de se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação coletiva acima referida (05/05/2006).

A parte autora fundamenta sua pretensão na tese que permite a revisão dos benefícios limitados em 12/1998 (EC 20/98) e 12/2003 (EC 41/03), respectivamente, aos tetos de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34, a qual foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, como se verifica:

Com efeito, em síntese, entendeu o STF que toda vez que for alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, este novo limitador deve ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado (até a data da vigência do novo limitador) pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a fim de se determinar, mediante aplicação do coeficiente de cálculo, a nova renda mensal que passará a perceber o segurado.

Como "não há mais razão para estabelecer qualquer distinção com base na data de início dos benefícios previdenciários, no que toca à recuperação de perdas decorrentes da limitação do salário-de-benefício" (TRF4, AC 5004663-52.2010.404.7001, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 18/09/2013), "O entendimento do Supremo Tribunal Federal se aplica também aos benefícios concedidos no período denominado de buraco negro (de 05/10/88 a 04/04/91), pois a decisão não fixou qualquer elemento que diferenciasse entre os benefícios em manutenção com base na data de concessão." (TRF4 5010093-47.2013.4.04.7205, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, Sessão de 09/06/2015).

Na espécie dos autos, demonstrado que o benefício revisando foi reduzido por força do limite máximo do salário-de-contribuição vigente ao tempo da concessão do benefício, revela-se devida a revisão, tal como analisado pela decisão singular.

Correção monetária

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Juros de mora

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Honorários advocatícios devidos pelo INSS no montante de 10% das prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à revisão do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Embora o prequestionamento numérico, como pretendido pela autarquia, seja tido pelas Cortes Superiores como despropositado, uma vez que o debate dos temas no julgado é que permite o acesso às instâncias superiores, não a mera citação de dispositivos legais ou constitucionais, para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos artigos 2º, 5º, caput e inciso XXXVI (princípios da igualdade e da irretroatividade da lei); art. 100, § 12; art. 102, I, alínea I e § 2º; art. 109, § 2º; art. 194, II, e art. 195, § 5º, todos da CF; bem assim o art. 3º, da EC 20/98, e art. 5º, da EC nº 41/2003; art. 26 da Lei nº 8.870/94; art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94; artigos 29 e 41-A da Lei nº. 8.213/91; art. 3º da Lei nº 9.876/99 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/99, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Não conhecida a remessa oficial; dado parcial provimento ao apelo do INSS, apenas para adequação dos consectários legais, bem como para fins de prequestionamento; dado provimento ao apelo da parte autora, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 05/05/2006; determinada a imediata revisão do benefício.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento às apelações, determinando a imediata revisão do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 149, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, DETERMINANDO A IMEDIATA REVISÃO DO BENEFÍCIO.