DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. BÓIA-FRIA. DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO PERIODO DE CARÊNCIA E DO REQUISITO ETÁRIO. JUR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Apelo do INSS e à Remessa Oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de Apelação e Remessa Oficial, contra a Sentença que decidiu a causa no sentido de:

No Apelo do INSS, sustentou que a parte autora não trouxe nem aos autos administrativos nem aos autos judiciais prova documental robusta, apta a demonstrar o labor rural em regime de economia familiar do requerente durante todo o período necessário para a concessão da aposentadoria por idade. Pediu a aplicação dos critérios de atualização previstos expressamente na Lei 11.960/09, que se encontra em pleno vigor. Fez prequestionamento quanto ao Artigo 201 da Constituição da República Federativa do Brasil, caráter contributivo da Previdência Social; Artigo 25 II da Lei 8213/91, referente a carência necessária para o benefício pretendido, Artigos 11 e parágrafo único do artigo 28, da Lei 9868/99; Artigo 5º, da Lei 11960/09; Artigo 102, § 2º; (II) Artigo 100, § 12; (III) Artigo 102, I, l, todos da CF/88.

Com contrarrazões, vieram os autos a essa Corte.

É o relatório.

Trata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural.

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

O benefício de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais está previsto no art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Já o art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, estabelece a concessão do benefício no valor de um salário-mínimo, desde que comprovado o desempenho da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, nos seguintes termos:

A partir da redação dos dispositivos supra, retira-se que os requisitos necessários à concessão do benefício são a qualidade de segurado, o preenchimento do período de carência e a idade. O legislador, sensível às condições mais dificultosas do trabalhador do campo, reduziu a idade mínima exigida em cinco anos, para ambos os sexos.

Anoto que não é necessária a carência em si, ou seja, as contribuições referentes ao período, mas apenas o lapso temporal da carência. Para verificar-se qual o número de meses necessários utiliza-se o art. 142, quando o segurado especial tenha iniciado suas atividades em período anterior à Lei nº 8.213/91, bem como sua tabela de transição. O segurado deverá, por conseguinte, comprovar a atividade rural pelo número de meses correspondente ao ano de implemento das condições.

Caso o segurado tenha iniciado o desempenho de suas atividades em período posterior à Lei nº 8.213/91, aplica-se a carência de 180 meses de atividade rural, conforme o art. 25, II da Lei nº 8.213/91.

Seguindo o entendimento do STJ, a atividade rural para preenchimento do período de carência não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Em decorrência disso, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural. (AgRg no REsp 1342355/SP, DJe 26/08/2013; AgRg no AREsp 334.161/PR, DJe 06/09/2013).

Inicialmente, entende-se por "regime de economia familiar" nas palavras da Lei nº 8.213/91, através de seu art. 11, § 1°, "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados".

No que concerne à prova do tempo de serviço exercido nesse tipo de atividade, deve-se observar a regra art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

Para a análise do início de prova material, filio-me aos seguintes entendimentos sumulados:

Quanto à contagem do tempo de serviço rural em regime de economia familiar prestado por menor de 14 anos, entendo ser devida. Conforme o STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (AR nº 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/9/2008; EDcl no REsp nº 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007; AgRg no REsp nº 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004). No mesmo sentido é a Sumula nº 05 da TNU dos JEF.

Esclareço ser possível a formação de início razoável de prova material sem a apresentação de notas fiscais de produtor rural em nome próprio. Com efeito, a efetiva comprovação da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, inciso III, da Lei nº 8.212/91, atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa da negociação dos produtos referidos nas notas fiscais de produtor, seja na condição de adquirente, consumidora, consignatária ou se trate de cooperativa. Nesse caso, a contribuição especificada não guarda relação direta com a prestação de serviço rural em família, motivo pelo qual se pode reconhecer o tempo de serviço rural, ainda que ausentes notas fiscais de produtor rural como início de prova material.

A existência de início de prova material, todavia, não é garantia de obtenção do tempo de serviço postulado. A prova testemunhal é de curial importância para que se confirme a atividade e seu respectivo lapso temporal, complementando os demais elementos probatórios.

No que respeita à não exigência de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, eis que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais.

Obedecendo a tais mandamentos, o § 2º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91 previu a possibilidade de que o tempo de serviço rural dos segurados especiais fosse computado independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização:

"O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência conforme dispuser o Regulamento."

Tal entendimento foi esposado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar da ADIN 1664-4-DF. Assim, desde que devidamente comprovado, o tempo de serviço que o segurado trabalhou em atividade rural poderá ser utilizado para fins de qualquer aposentadoria por tempo de serviço independentemente de contribuições.

Também devem ser observados os precedentes vinculantes, conforme estipula o art. 927 do CPC/2015. Do STJ, temos as seguintes teses firmadas:

No caso dos autos, primeiramente, observa-se o preenchimento do requisito etário (evento 01 - OUT3), pois nasceu em 16/10/1952 e na DER 13/08/2013, possuia mais de 60 anos de idade.

Como início de prova material para demonstração do tempo de serviço rural e a sua condição de trabalhadora rural, a parte autora acostou como documentos, constantes do Evento 01: certidão de nascimento do autor, datada em 1952, na qual consta a profissão de seu genitor como agricultor; carteira de trabalho do autor com data de admissão datada de 02/04/1983, e saída aos 1988, na qual consta a profissão empregado rural; escritura declaratória emitida por Lidio Domingos Vysoczynski e Tereza Wisoczynski, aduzindo que o autor sempre trabalhou em regime de economia familiar, datada de 06/08/2013; contrato de comodato de terra rural, datada em 2010; escritura pública de declaração emitida por Lorena Maria Sassi; notas fiscais de produtor rural em nome do autor, datadas de 2013, 2012, 2011, 2010; notas fiscais de produtor rural em nome do autor, datadas de 2009, 2008, 2007, 2006, 2005, 2004 ; contrato de comodato, datado de 2014; nota de produtor rural em nome do autor, datada de 2014.

Foi realizada realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento cujo resumo dos depoimentos foi resumido na Sentença, que passo a transcrever.

Ressalto que a prova oral coligida nos autos corroborou o início de prova material mencionado, demonstrando a atividade rural do requerente no período exigido para a concessão do benefício, conforme se verifica do depoimento das testemunhas Osmar Henrique Zaleski, Ivo Welfer, Taci Kehrwald.

O autor afirmou que está com 62 anos de idade. Que reside na linha Guarani desde 1991, tratando-se de área rural, com 20 alqueires. Que mora com Lidio Vysoczynski, e anteriormente morava com o pai deste, que veio a falecer. Que celebrou contrato para plantio na área, sendo a primeira negociação com o pai de Lidio, Sr. Antônio. Que de 1991 até 2004 trabalhava por dia, e que depois de 2004 foi feito contrato com o pai do Sr. Lidio, e iniciou a emissão de notas. Que vendia o que sobrava, emitindo notas. Esclareceu que plantava em área equivalente a dois alqueires, e depois passou para um alqueire. Que mora sozinho. Que planta arroz, feijão, batata, milho, mandioca, soja, e tem alguns porcos e galinhas. Que não contrata ninguém para ajudar.Que a atividade é manual, exceto eventual colheita de soja, esporadicamente. Eventualmente trabalha para o vizinho, para sobreviver. Que o produto da produção rural destina-se à sobrevivência, e o que sobra vende. Que desde 1991 até os dias atuais continua trabalhando no mesmo lugar. Que depois de 1974 veio para a Quedas do Iguaçu, e trabalhou como boia-fria.

A testemunha Osmar Henrique Zaleski declarou que conhece o autor há 24 anos, de Quedas do Iguaçu. Que o conheceu quando o autor veio morar na Linha Guarani, região rural onde são vizinhos de terras. Que a propriedade rural onde o autor reside tem mais de 20 alqueires; que a família que amparou o autor lhe cedeu meio alqueire para sobrevivência (Lidio Vysoczynski). Que o requerente também trabalha para os vizinhos, quando é possível. Esclareceu que o autor planta milho e feijão, tem galinhas. Disse que reside em distância aproximada de seiscentos metros do requerente. Que o autor não contrata empregados, e sua produção destina-se à subsistência. Que usa maquinário para colher um pouco de soja, alugando a máquina. Que a atividade do requerente é predominantemente braçal. Que o autor trabalha sozinho, é solteiro. Que conhece o autor há 24 anos, e este está no mesmo local. Que desde que o conhece, o requerente nunca trabalhou em outra atividade. Que esse ano viu o autor trabalhando. Que em 2003 o autor trabalhava como boiafria, plantava no mesmo local onde morava; que trabalha para o proprietário da terra onde planta. Que há aproximadamente 10 ou 12 anos o autor não trabalha mais como boia-fria, planta para sua subsistência, e o terreno aumentou para dois alqueires.

A testemunha Ivo Welfer disse que conhece o autor há aproximadamente 20/25 anos, desde quando o autor foi morar na propriedade em que trabalha, cujos donos são os Vysoczynski. Que o autor era empregado do senhor Antônio, e que trabalhava por dia; posteriormente foi cedido pedaço de terra para o requerente sobreviver, com tamanho de 1/4 de terra, e após 2003 passou a ser de dois alqueires. Que na propriedade do Sr. Antônio o requerente era ajudante e trabalhava por dia; que via o autor trabalhando como boia-fria todos os dias. Que atualmente o autor planta feijão, mandioca, milho, cria galinhas e porcos para sobreviver. Que a produção destina-se à sobrevivência, e pouco é vendido. Que não conta com empregados. Que a maior parte do trabalho do requerente é manual. Que a última vez que viu o autor trabalhando foi antes de ontem. Que nunca viu o autor trabalhando em outras atividades, exceto a produção rural. Que o autor planta feijão, milho, arroz, batata e mandioca. Que o requerente trabalhou como boiafria para Amarildo, e até para a família do depoente. Que o serviço era manual para arrancar feijão. Que de início o autor trabalhava como boia-fria e também plantava em 1/4 de terra; com a morte do pai do Sr. Lidio, aumentou a terra para dois alqueires, local onde o autor mora e trabalha.

A testemunha Tacir Kehrwald declarou que conhece o autor há 22/23 anos; que mora na Linha Guarani e é vizinho de propriedade do requerente. Que a área do autor no início tinha 1 hectare; depois de 2004 passou para dois alqueires. Que inicialmente o autor plantava para comer e sobreviver, e trabalhava como boia-fria para os vizinhos, e para o próprio dono da terra que cedeu o imóvel para o requerente. Que o requerente trabalhava para Ivo Welfer; que o autor carpia, roçava, plantava mandioca, batata. Que no serviço de boia-fria o autor trabalhava arrancando feijão, e na colheita de milho. Na terra que lhe foi cedida plantava para sobreviver: salada, verdura, e criava galinhas e porcos. Informou que o cultivo destinava-se à sobrevivência. Que depois de 2004 o autor continuou plantando para sobreviver, e passou a sobrar pouca quantidade para vender, devido ao aumento da terra. Que a maior parte do cultivo é destinado à sobrevivência. Que o requerente usa máquinas para plantar e colher soja, alugando-a. Disse que essa semana viu o autor trabalhando.

Note-se que as declarações das testemunhas estão em perfeita harmonia e coesão com o contido na inicial, bem como com a prova documental produzida nos autos, comprovando o exercício de atividade rural em período superior ao exigido, pois as testemunhas afirmaram conhecer o requerente há mais de 24 (vinte e quatro) anos, bem como relataram que este trabalhou na lavoura durante referido período.

Tal conjunto probatório também demonstra a qualidade de segurado especial do requerente, enquadrando-se no disposto no art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91.

As testemunhas foram uníssonas e convergentes com alegações da parte autora, confirmando o labor rural como trabalhadora diarista, sendo esta a única profissão que exerceu e ainda exerce. Citaram diversos empregadores que contrataram seus serviços.

Os documentos apresentados servem como início de prova material da atividade rural da requerente, não sendo demais frisar que a jurisprudência não exige "a comprovação da atividade rural ano a ano, de forma contínua" pois início de prova material não significa prova cabal, mas algum "registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal." (TRF 4ª Região - AC n°2000.04.01.128896-6/RS, Relator Juiz João Surreaux Chagas, DJU de 25/07/2001, p. 215).

A prova testemunhal, por sua vez, foi coerente e firme no sentido de caracterizar uma situação de trabalho rural como boia-fria ou diarista sem afastamentos, sendo que permaneceu por longo tempo laborando nas terras do Sr Lidio, seja como agregado, diarista e proprietário de pequena área rural de meio alqueire, um pouco mais de 01 hectare, a demonstrar que era destinado a sobrevivência da parte autora. Além disso, os vinculos empregatícios registrados na CTPS, evidenciam que desde 02 de abril de 1983 passou a trabalhar no meio rural, laborando primeiramente na condição de 'empregado rural', e posteriormente como agricultor diarista, bóia-fria ou agregado.

O conjunto probatório evidencia, portanto, que a parte autora efetivamente desempenhou atividade rural como trabalhador boia-fria ou diarista. Justamente as circunstâncias do desempenho da atividade justificam a dificuldade da parte autora em apresentar início de prova material mais substancial sobre a sua condição de trabalhadora rural. O trabalhador rural diarista presta sua mão-de-obra na mais absoluta informalidade, estando a descoberto das garantias mínimas que uma relação de trabalho deve oferecer ao trabalhador. Por isso, a dificuldade em trazer elementos documentais para indicar o exercício da atividade rural.

Sopesados esses elementos, filiando-me ao elemento de prova mais antigo produzido, reconheço o tempo de serviço rural em favor da parte autora como segurado especial ou equiparado (bóia-fria/diarista rural) desde 02/04/1983 até a DER, restando superado mais de 180 meses de tempo de serviço na condição de trabalhdor rural na forma do art. 142 e 143, da Lei nº 8.213/91.

Com efeito, é devido à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural desde 13/08/2013(DER), na forma do art. 49, II, da Lei 8.213/91, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, conforme disposto no art. 39, I, do mesmo diploma. As parcelas vencidas são devidas desde a DER, pois juntados no processo administrativo documentos rurais, incumbindo ao INSS realizar inspeções, investigações e complementações necessárias para averiguar o labor exercido.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Tendo em vista a concessão da Aposentadoria por Idade Rural, tenho que a tutela jurisdicional foi favorável a parte autora, devendo ser suportada a verba honorária pelo INSS. Assim, mantenho o comando sentencial, eis que de acordo com a sistemática do CPC/73 vigente na data da publicação da Sentença e as Sumulas 76 do Eg. TRF 4a Região e 111 do STJ.

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão para a implantação do benefício previdenciário (NB 162.691.953-1/41) no prazo de 45 dias

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Mantida a Sentença que concedeu a Aposentadoria por Idade Rural em favor da parte autora, o pagamento das parcelas vencidas desde a DER e a condenação do INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios, prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao Apelo do INSS e à Remessa Oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 2156, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.