DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO MARIDO. VÍNCULO URBANO. TRF4. 0017630-71...

1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.

2. Não é possível a extensão de prova material de um cônjuge ao outro, quando há vínculos urbanos. Nesse caso, deve o cônjuge titular da prova apresentar documentos em nome próprio.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ivete Gerhard contra o INSS postulando a concessão do benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar de 25/11/1984 a 31/01/1989.

Foi prolatada sentença às fls. 115/116v, a qual julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou comprovado que a autora exerceu atividade rural após o seu casamento, celebrado em 22/11/1984. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 800,00, atualizados pelo IGPM, a contar da publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado.

Apelou a autora. Assevera que continuou a laborar na agricultura com seus pais mesmo após o casamento e que a principal fonte de renda continuou sendo oriunda da atividade rural e não do trabalho urbano de seu cônjuge.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ).

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (TRF4: AC 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 19/11/2009; EAC 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14/6/2007; EAC 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9/11/2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 deste Tribunal), constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008; AMS 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31/5/2006).

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação por meio do depoimento de testemunhas.

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existam premissas invariáveis como, aparentemente, poderia constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

Registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Com efeito, como o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/1991, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Essa compreensão está sintetizada na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Por fim, a respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

No referido julgamento, o STJ manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, havendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Conquanto o acórdão acima transcrito aprecie benefício diverso do postulado na presente demanda, as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao início de prova material também devem ser observadas para os casos de cômputo de tempo rural como boia-fria para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

A sentença afastou a possibilidade de reconhecimento ao entendimento de que a documentação apresentada, bem como a prova testemunhal produzida, não se prestam para compor o acervo probatório indiciário necessário ao reconhecimento do labor rural. Inconformada apela a parte autora buscando o reconhecimento do exercício de trabalho rural no interregno referido.

Para comprovar o efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos alguns documentos, dentre os quais se destacam:

- Atestado da Escola Municipal de Ensino Fundamental Getúlio Vargas, no qual consta que a autora estudou em escola na área rural do Município de Arroio do Meio de 1974 a 1977 (fl. 39);

- Certificados de Cadastro no INCRA em nome do genitor da autora, senhor Elemar Loch, relativos aos anos de 1979, 1980, 1981 (fls. 40/44);

- Folha de Cadastro no FUNRURAL da mãe da autora, senhora Norma Maria Loch (fl. 45);

- Notas Fiscais de Produtor Rural em nome da mãe da autora, referente aos anos de 1981/1989 (fls. 46/60).

As três testemunhas ouvidas em audiência (fls. 112/114) confirmaram o trabalho rural da autora, desde a infância, juntamente com os pais, em terras próprias, plantando soja, aipim, milho, batata, trigo, mandioca e criando alguns animais (vacas, porcos e galinhas). Afirmaram que a família não possuía outra fonte de renda, realizando a atividade de forma manual sem auxílio de empregados. Aduziram que a parte autora trabalhou na agricultura até os 22 anos de idade quando passou a exercer atividade urbana. Esclareceram que a autora casou-se em 1984, com 17/18 anos (fl. 38) e que seu marido era pedreiro, porém continuou morando com os pais e o marido, bem como trabalhando na agricultura até os 22 anos de idade. Informaram que a principal fonte de renda da família sempre foi a agricultura e que o trabalho do cônjuge da autora como pedreiro auxiliava na renda familiar. Informaram ainda, que o esposo da autora nem sempre tinha serviço e que também ajudava no labor campesino quando possível.

Entretanto, quando a parte autora contraiu núpcias, formou um novo núcleo familiar e nesses casos, firmou-se a jurisprudência no sentido de exigir que a parte traga aos autos documentos em nome próprio ou do cônjuge, não sendo extensíveis como prova documentos em nome dos pais e mesmo do marido, se este exercer atividade urbana incompatível com a atividade rural.

Não obstante os depoimentos das testemunhas, que afirmaram ter a autora laborado na agricultura após o casamento e que esta era a principal fonte de renda da família, a prova indiciária não dá segurança quanto ao efetivo exercício campesino após a celebração do casamento. Observa-se que a CTPS da autora foi expedida em 1982 (fl. 17), antes do casamento celebrado em 1984 (fl. 38), o que é indício de que a autora já estava exercendo atividade urbana. Também se verifica na Certidão de Casamento a fl. 38, que o cônjuge da autora, Gilmar Gerhard está qualificado como pedreiro e o endereço residencial do casal descrito na certidão está localizado na área urbana do município de Arroio do Meio/RS.

Não há outros documentos do período em debate em nome da autora ou de seu marido.

Destaque-se que a autora teve reconhecido pela autarquia o período de labor rural de 22/07/1979 a 24/11/1984 (fl. 74 in fine).

Portanto, o conjunto probatório não permite concluir com a segurança devida, que a autora efetivamente trabalhou na agricultura em regime de economia familiar, após seu casamento. Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido da autora.

Os ônus sucumbenciais restam mantidos como estabelecidos na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.