EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO. CABIMENTO. TR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo do INSS, julgar prejudicados os agravos da parte autora e negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação reiterando, preliminarmente, as razões do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de nova perícia judicial. No mérito pleiteia, em síntese, o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 20/05/1997 a 18/06/2010, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial ou, alternativamente, de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante a conversão para comum, pelo fator multiplicador 1.4, dos períodos de trabalho reconhecidos como especiais.

Com contrarrazões ao recurso, vieram os autos a este Tribunal para apreciação, momento em que o feito foi convertido em diligência, determinando-se o retorno à origem para produção de nova perícia judicial a qual restou plenamente cumprida (eventos 98 e 99).

É o relatório.

De acordo com a previsão legal do artigo 523, caput e § 1º do CPC, a reiteração do agravo retido se dará por ocasião da apelação ou da apresentação de contra-razões. Ocorre que o INSS não solicitou o conhecimento do seu agravo retido (evento 25) oposto contra a decisão (evento 16) que deferiu o pedido da parte autora de produção de prova pericial junto à empresa Central S/A Transportes Rodoviários e Turismo quando do oferecimento das contrarrazões ao recurso da parte autora (evento 117). De mais a mais, um vez realizada a perícia, resta esvaziada insurgência quanto a sua autorização.

Assim, não conheço do agravo.

Por outro lado, cabe conhecer dos agravos retidos interpostos pela parte autora (eventos 49 e 112) contra as decisões (eventos 46 e 109) que indeferiram pedidos de produção de nova perícia judicial, uma vez que expressamente requerida sua apreciação nas razões de apelação (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil). Entretanto, a questão discutida no agravo já foi suprida, uma vez que através de decisão neste Tribunal (evento 5, DEC1) foi determinado o retorno dos autos a origem para produção de nova prova pericial junto à empresa Central S/A Transportes Rodoviários e Turismo, a qual restou cumprida através da complementação de laudo (evento 80) e da efetiva produção de nova avaliação pericial (eventos 98 e 99).

Assim, julgo prejudicados os agravos.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia restringe-se à possibilidade de averbação de períodos de trabalho urbano não computados pela autarquia, bem como ao reconhecimento de períodos de trabalho exercidos em condições especiais, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial ou, alternativamente, de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Na sentença monocrática o Magistrado a quo assim decidiu:

Inicialmente, cumpre referir que revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

A parte autora em suas razões de apelação busca o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no interregno compreendido entre 20/05/1997 a 18/06/2010. Todavia, tenho que tal não prospera uma vez que a documentação trazida à exame até a prolação da sentença refere exposição a níveis de ruído inferiores àqueles previstos na legislação de regência para o período. Tais informações, inclusive, foram confirmadas pela complementação de laudo (evento 80) e pela nova avaliação pericial (eventos 98 e 99) promovida nesta instância.

No que pertine ao período de trabalho junto à empresa Bessey Metalúrgica, cuja especialidade restou reconhecida na integralidade do lapso temporal requerido (06/01/1986 a 13/08/1996) destaco, em relação à exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, que passo a adotar o entendimento já consolidado neste Tribunal de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

Ressalte-se, ainda, que é perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência desta Corte, ipsis litteris:

Por fim, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período Lei 9.732/98.

Em período posterior, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPI's é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010).

No caso dos autos, não restou comprovado o efetivo fornecimento, pela empresa, dos equipamentos de proteção individual e tampouco ficou demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Desse modo, tenho que o emprego desses acessórios não é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço em exame.

Em todo caso, tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Desse modo, a sentença recorrida não merece reparos, uma vez que analisou com propriedade as questões deduzidas, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim, não cumprindo com todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos para fins de obtenção de futuro benefício previdenciário.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Mantida a sucumbência proclamada na sentença.

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo do INSS, julgar prejudicados os agravos da parte autora e negar provimento ao apelo e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/12/2013, na seqüência 206, disponibilizada no DE de 05/12/2013, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 486, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO DO INSS, JULGAR PREJUDICADOS OS AGRAVOS DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.