PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0000009-17.2017.4.04...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou liminarmente o mandado de impetrado em face de ato do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte - SC, que dispensou o reexame necessário por ocasião da prolação de sentença nos autos do processo nº. 0300616-04.2015.8.24.0010, movido por Deivid Rema Rodrigues em face da autarquia previdenciária.

As razões de agravo sustentam que a sentença que não se sujeita ao reexame necessário obrigatória não transita em julgado, cabendo, por conseguinte, mandado de segurança. Alega o INSS, ainda, que a sentença, por ser ilíquida, sujeita-se obrigatoriamente ao reexame necessário.

Sem contrarrazões, vieram conclusos.

É o relatório.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A sentença impugnada transitou formalmente em julgado, não cabendo mandado de segurança.

Ainda que assim não fosse, cabia apelação contra a sentença, inclusive para ver reconhecida a obrigatoriedade de reexame necessário, o que é costumeiramente feito pelo INSS. Sob esse enfoque também seria incabível o mandado de segurança, que não se presta a atacar decisão judicial atacável por recursão ao qual se pode, ao menos em tese, atribuir efeito suspensivo. O fato de a autarquia não ter interposto o recurso cabível não modifica o cenário.

Acrescento, ainda, que a tese do INSS de que a sentença não transita em julgada pode ser manifestada por petição nos autos, o que também costumeiramente é feito pela autarquia. Eventual decisão que rejeitasse o pedido seria atacável por agravo de instrumento.

Por fim, apenas a título de argumentação, cabe expor o entendimento desta Corte sobre o cabimento da remessa oficial em matéria previdenciária a partir da vigência do Novo CPC.

O art. 496 do atual CPC (Lei 13.105/2015) estabelece que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Está excluído, contudo, o duplo grau de jurisdição obrigatório sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, §3º, I).

No ano de 2016, o salário mínimo está em R$ 880,00, correspondendo o limite de mil salários-mínimos a R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). Considerando que o teto da previdência está atualmente em R$ 5.189,82 e que a sentença condenatória alcançará, em regra, cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor de R$ 337.338,30, muito inferior ao limite legal.

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a mil salários mínimos.

Nesse sentido:

O caso dos autos se insere na hipótese de dispensa do reexame necessário, não alcançando a condenação o valor estabelecido na nova lei processual civil.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial referido na petição de mandado de segurança. Ocorre que, no caso, considerado o teto da Previdência Social, o valor da condenação, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais e devidamente demonstradas, jamais atingirá o montante de mil salários mínimos, caso em que há expressa dispensa da remessa oficial.

As Turmas Previdenciárias desta Corte têm reiteradamente adotado a possibilidade de dispensa da remessa oficial quando for facilmente perceptível que o valor da condenação não alcançará o limite legal da dispensa, inferior a sessenta salários mínimos no CPC/1973 e inferior a mil salários mínimos no CPC/2015:

Além de ser discutível a constitucionalidade da manutenção da remessa oficial em nosso sistema processual, instituto criado com o intuito de defender a Fazenda Pública quando sua procuradoria não estava satisfatoriamente instalada, em tempos em que a Procuradoria Federal possui condições adequadas para a defesa dos interesses do INSS, deve ser compreendido que a remessa necessária tem cabimento em hipóteses nas quais há prejuízo econômico considerável aos cofres públicos.

Não há qualquer razoabilidade, portanto, na aplicação do instituto em casos nos quais é possível facilmente perceber o baixo valor da condenação, ainda que não tenha havido expressão numérica da condenação na sentença. Ademais, não pode ser considerada ilíquida a sentença que apresenta os parâmetros para pronta quantificação do valor devido, a partir de meros cálculos.

Nesse sentido, deve ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 374, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.