PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. MESMA CAUSA DE PEDIR. TRF4. 5004325-59.2017.4.04.7122...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 2017, a qual julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, em face da existência de coisa julgada material. Referiu o magistrado sentenciante que o autor repete ação já finalizada, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido. Sem honorários, pois não houve angularização do feito. Concedido benefício de AJG.

Sustenta o recorrente, inexistir coisa julgada, pois conforme se depreende dos autos, notadamente no processo nº 50414731020164047100 tem o mesmo pedido, sendo diversa a causa de pedir, pois baseado no NB 536.721.046-1, DER 03/08/2010, enquanto no presente feito se trata do Requerimento 130440177, NB 545.539.115-8, DER 04/04/2011. Refere que são causas de pedir diversas, possibilitando o ajuizamento do benefício por incapacidade.

É o relatório.

A sentença ora recorrida está assim fundamentada:

O MM. Julgador a quo entendeu pela ocorrência da coisa julgada, tendo em vista a existência do feito anteriormente ajuizado.

Observa-se que o autor teve apenas dois pedidos de benefício indeferidos na via administrativa, um em 2010 e outro em 2011. O auxílio-doença foi concedido entre 2003 e 2010.

Contudo, as ações judiciais somam número maior do que requerimentos administrativos indeferidos, uma vez que além da presente demanda ajuizada em 2017, com nº 5004325-59.2017.4.04.7122, o autor moveu a ação nº 5005627-02.2012.404.7122 e a de nº 2010.71.50.025095-7.

Ressalto que o processo nº 5041473-10.2016.404.7100 citado pelo autor em seu recurso, não pertence a ele, sendo diversa a parte autora.

Dessa forma, como após o ano de 2011 o autor não requereu novo benefício na via administrativa, sendo o requerimento nº 130440177, NB 545.539.115-8, DER 04/04/2011 examinado na ação judicial nº 5005627-02.2012.404.7122, na qual, após a realização de perícia médica na Justiça Federal mesmo com a constatação da incapacidade para a vida laboral, não foi reconhecida a qualidade de segurado, entendo que a sentença não merece reparo, porquanto há coisa julgada em face da mesma causa de pedir, qual seja, o mesmo requerimento administrativo embasou as duas demandas.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 219, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.