PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REFORMA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta 5ª Turma, assim ementado:

Sustenta o INSS, em síntese, que a alteração da data da implantação do benefício resultou em reformatio in pejus, o que não é permitido em sede de reexame necessário, de acordo com a Súmula 45 do STJ. Requer seja sanada a obscuridade apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento dos artigos 2º, 128, 460 e 515, todos do CPC.

Em sessão de 21/01/2005, foi negado provimento aos embargos declaratórios.

A autarquia ajuizou recurso extraordinário (sobrestado nesta Corte) e recurso especial, alegando, dentre outras questões, violação ao art. 535 do CPC.

No julgamento do REsp, o STJ acolheu o argumento de afronta ao art. 535 do CPC, determinando o retorno dos autos a esta Corte para novo julgamento dos declaratórios.

Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, a parte autora foi intimada para contrarrazões, sem manifestar-se.

É o relatório.

Apresento em mesa.

Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 535 do CPC, ou então, por construção pretoriana integrativa, corrigir erro material constatado no julgado. Excepcionalmente, podem ser atribuídos efeitos infringentes ao julgado.

Pois bem. No caso em tela, revisando o julgamento anterior dos embargos declaratórios opostos, constato que houve, efetivamente, a alegada reformatio in pejus, uma vez que a DIB fixada em sentença é posterior àquela prevista no acórdão embargado, sem que tenha havido recurso da parte autora que possibilitasse a alteração.

A esse respeito, assim prescreve o enunciado da Súmula 45 do STJ:

Portanto, devem ser acolhidos os declaratórios, com efeitos modificativos, mantendo-se a DIB fixada na sentença, em 30/01/2006 (segundo requerimento), ante a vedação de reformatio in pejus.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.