PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO.

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário da incapacidade.

2. Comprovada a existência de impedimento para o trabalho, é de ser reconhecido o direito ao benefício por incapacidade.

3. No tocante à correção monetária, cabe ao juízo da execução, quando da liquidação, dar cumprimento aos exatos termos da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947, deixando assentada, entretanto, a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa da demanda.

No caso em tela, está cumprido o requisito formal da existência da qualidade de segurada especial, conforme atestado pelo próprio Instituto no processo administrativo, no qual reconheceu tal condição à autora no período compreendido entre 01/01/2010 e 02/05/2012 (evento 1 - OUT8).

Isso posto, passo ao exame da alegada incapacidade.

Primeiramente, registro que, a partir da perícia médica realizada por perito de confiança do juízo a quo, em 27/10/2014 (evento 49), é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade (CID): síndrome do manguito rotador no ombro direito (M75.1);

b- incapacidade: existente;

d- prognóstico da incapacidade: temporária para qualquer atividade braçal;

e- início da incapacidade: 16/04/2012;

f- início da doença: 2010;

g- idade: 44 anos na data do laudo;

h- profissão: agricultura familiar - segurada especial;

O fato de a segurada, porventura, vir a realizar cirurgia e, em conseqüência desta, recuperar-se, não constitui óbice à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que tal benefício pode ser cancelado, conforme o disposto no artigo 47 da LBPS.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Quanto ao argumento da autarquia de que a autora poderia gerir a produção rural do imóvel que possui, tomando decisões gerenciais, podendo ter ajuda de alguém que a auxiliasse, operando maquinário e fazendo as atividades pesadas, para que pudesse executar somente as leves, uma vez que a atividade da agricultura familiar caracteriza-se pela colaboração mútua, entendo, concessa venia, que tal raciocínio, embora respeitável, não acompanha a realidade da agricultura familiar em nosso país. Por princípio, a agricultura familiar tem o uso de maquinário agrícola como exceção, além do que, é idílico imaginar que o trabalho de uma pessoa possa ser proveitoso em tal espécie de labor fazendo apenas atividades leves, dado que as lides são massivamente braçais e pesadas. Pela singeleza do grupo envolvido, bem como pela necessidade do envolvimento de todos, é muito difícil imaginar um membro da família sendo produtivo se envolvido somente com o gerenciamento das atividades. Deve, por tais razões, ser rechaçada tal tese da autarquia.