PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TRF4. 0024472-04.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão (fls. 307-326) assim ementado:

Sustenta a parte embargante, em síntese, que o julgado contém omissão, porque, embora tenha reconhecido sua opção pelo melhor benefício, entre o deferido administrativamente no curso do processo e aquele concedido judicialmente, deixou de manifestar-se quanto à possibilidade de, mesmo que optando pelo benefício obtido na via administrativa, perceber os atrasados concernentes à aposentadoria conquistada na via judicial.

É o relatório.

Apresento em mesa.

Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 535 do CPC, ou então, por construção pretoriana integrativa, corrigir erro material constatado no julgado.

Pois bem. No caso em tela, efetivamente há omissão no julgado, porquanto o voto condutor do acórdão embargado não fez constar a possibilidade de o autor, uma vez optando pelo benefício concedido administrativamente, perceber os atrasados concernentes à aposentadoria obtida na via judicial.

A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes no Agravo de Instrumento n° 2009.04.00.038899-6/RS, pacificou o entendimento de que é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa.

O acórdão restou assim ementado:

Segundo o entendimento que prevaleceu, não se trata de aplicação do disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, o qual incide no caso do aposentado que permanece em atividade após a concessão da aposentadoria (trabalho voluntário), pois em hipóteses como a presente a aposentadoria foi concedida na via administrativa posteriormente ao ingresso da parte autora em juízo, após o exercício da atividade laboral (trabalho obrigatório, indispensável ao sustento). Assim, houvesse a autarquia concedido a aposentadoria na época devida, o segurado não teria se obrigado a continuar trabalhando para buscar o indispensável ao seu sustento, a despeito da discussão na via judicial. Dessa forma, não estando a situação em comento abarcada pela previsão do art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios, deve ser garantido ao segurado: a) a percepção dos atrasados decorrentes do benefício deferido judicialmente até a DIB do novo benefício, prestigiando a aplicação correta do Direito ao caso concreto; b) a manutenção da RMI do benefício deferido administrativamente, prestigiando o esforço adicional do segurado que prorrogou forçadamente sua atividade laboral.

Nessas condições, deve ser permitido ao embargante continuar recebendo o benefício deferido administrativamente, sem necessidade de renunciar ao montante devido a título de parcelas atrasadas referentes à aposentadoria concedida na via judicial, até a implantação administrativa.

Portanto, existindo omissão no julgado, entendo pertinente o esclarecimento colocado supra, para que não reste dúvida a respeito do ponto.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.