PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMEN...

1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta a questão, a despeito de não referir numericamente as disposições normativas. Para fins de prequestionamento, o debate dos temas no julgado é que permite o acesso às instâncias superiores, e não a mera citação de dispositivos legais ou constitucionais.

2. Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para agregar fundamentos quanto aos critérios de fixação de correção monetária e juros, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS visando a sanar omissões e contradições no acórdão e a prequestionar a matéria legal e constitucional.

Em síntese, o embargante sustenta que (a) houve violação à cláusula de reserva de plenário, pois o precedente vinculante da Corte Especial não teria transitado em julgado; (b) há carência de fundamentação para dar à aposentadoria de professor o tratamento conferido à aposentadoria especial; (c) teria sido violado o princípio da prévia fonte de custeio; (d) a lei declarada inconstitucional já teria sido declarada constitucional pelo STF; (e) o diferimento da fixação dos critérios de correção monetária e juros para a etapa de execução violaria o art. 491 do NCPC.

É o relatório.

1. Destaco, de início, que, por ser irrecorrível (salvo por embargos de declaração), a decisão da Corte Especial proferida na argüição de inconstitucionalidade não depende de trânsito em julgado para vincular os demais órgãos do Tribunal.

Assim, não há se falar em violação da cláusula de reserva de plenário.

2. Em relação aos itens (b), (c), e (d), observo que o embargante se insurge quanto aos fundamentos (ou a carência deles) adotados pela Corte Especial para a declaração de inconstitucionalidade no âmbito do incidente. Isso revela a inaptidão dos presentes embargos, pois não é possível a este órgão fracionário, pela força do precedente obrigatório, revolver a discussão e a fundamentação acerca da inconstitucionalidade declarada.

De sua parte, o prequestionamento numérico, como pretendido pela parte embargante, é tido pelas Cortes Superiores como despropositado. O debate dos temas no julgado é que permite o acesso às instâncias superiores, e não a mera citação de dispositivos legais ou constitucionais. Ainda, registro que, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

3. Alega o INSS que, ao diferir, para a fase de execução, a forma de cálculo dos consectários legais, a decisão embargada teria contrariado o disposto no art. 491 do CPC, que assim dispõe:

Segundo ensina o Juiz Federal Artur César de Souza, in "Código de Processo Civil - Anotado, Comentado e Interpretado", o art. 491 do NCPC determina que o juiz defina, desde logo, em sua decisão, a extensão da obrigação:

Entrementes, ressalva que, em determinadas hipóteses, o juiz não pode fixar, desde logo, tais consectários:

Na hipótese em apreço, embora a apuração do valor devido não dependa de produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, não se pode olvidar que a definição dos critérios segue aguardando definição do STF.

Contudo, os embargos de declaração opostos pelo Instituto Previdenciário devem ser parcialmente acolhidos, a fim de que a execução do julgado seja deflagrada com a adoção dos índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Sendo assim, o capítulo do aresto embargado referente à correção monetária e juros passa a conter a seguinte fundamentação:

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração para agregar fundamentos quanto aos critérios de fixação de correção monetária e juros, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 596, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AGREGAR FUNDAMENTOS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.