Apelação Cível Nº 5004253-65.2023.4.04.7121/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: ISRAEL LISKA DA ROSA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Israel Liska da Rosa interpôs apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no artigo 486, § 1º, do Código de Processo Civil. Não houve condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais pois a ação foi extinta antes da citaçāo do réu ().
Sustentou que não há necessidade de requerimento administrativo exclusivamente para a concessão de auxílio-acidente, pois caberia à autarquia, na data em que fez cessar o auxílio-doença então deferido, diante da existência de sequelas permanentes, analisar de imediato a possibilidade em sequência de implantar a prestação agora requerida ().
Sem contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
VOTO
Interesse de agir
O autor, atualmente com 40 anos de idade (nascido em 27/06/1983), recebeu auxílio-doença no período compreendido entre 04/05/2007 e 30/06/2008 (NB 520.416.037-6), ocasião em que o benefício foi cessado administrativamente em razão de parecer desfavorável da perícia médica.
Segundo entendimento pacífico no âmbito desta Corte, após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240 pelo Supremo Tribunal Federal, o ajuizamento da presente ação (27/11/2023) deveria ter sido precedido de requerimento administrativo.
No entanto, associada a causa petendi (acidente comum do qual resultaram lesões graves ao autor) ao pedido de concessão de auxílio-acidente, é possível reconhecer o interesse de agir, em razão da particular situação descrita nos autos.
De acordo com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário antes mencionado, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem acolhido a orientação de que existe indeferimento administrativo implícito da administração previdenciária em casos em que o auxílio-acidente não sucede o auxílio-doença cessado:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO COMPROVADA DESDE A ÉPOCA DO ACIDENTE. TERMO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INGRESSO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. 1. O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados indicados no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. É devido o referido benefício ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, sendo necessário verificar apenas se existe lesão decorrente de acidente de qualquer natureza e se, após a consolidação da referida lesão, houve sequela que acarretou a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. Comprovado, mediante prova pericial, que a sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença, é devido desde lá o auxílio-acidente, observada a prescrição quinquenal, não havendo necessidade de ingresso, na via administrativa, de novo requerimento específico para isso. 3. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 4. A teor das Súmulas nº 111, do STJ, e nº 76, do TRF da 4ª Região, em demandas previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência. (TRF4, AC 5015609-48.2013.4.04.7205, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 11/09/2018) (grifei)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. 1. O prévio requerimento administrativo é condição para caracterização de pretensão resistida e, consequentemente, de interesse processual, conforme já definiu o Supremo Tribunal Federal (RE nº 631.240). 2. A cessação do auxílio-doença, no entanto, sem a conversão em auxílio-acidente em casos nos quais o segurado alega haver sequelas que limitem sua capacidade de trabalho, revela o entendimento contrário da autarquia, configurando-se aí a pretensão resistida. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 631.240, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando a posição da administração for notória e reiteradamente contrária à postulação do segurado. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5010148-45.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 31/08/2020).
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSÁRIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. VISÃO MONOCULAR. 1. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora para pleitear, em juízo, o auxílio-acidente. 2. A aplicação da Teoria da Causa Madura trazida à lume pelo novel § 3º, do art. 515, do CPC, pressupõe prévia cognição exauriente, de sorte que a pretensão do retorno dos autos à instância a quo revela notória inutilidade. 3. No caso em exame, o feito se encontra devidamente instruído e em condições de julgamento, o que permite ao Tribunal, de imediato, proferir nova decisão em seu lugar, apreciando as matérias arguidas pelas partes. 4. Para concessão do auxílio-acidente, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; e d) a demonstração do nexo de causalidade entre acidente e a redução da capacidade. 5. Comprovada a redução permanente da capacidade de trabalho, em vista da visão monocular decorrente de acidente de qualquer natureza, é devido o benefício de auxílio-acidente. 6. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. (Tema 862 do STJ) (TRF4, AC 5000153-96.2021.4.04.7134, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 31/05/2023) (grifei)
Se, ao cancelar o auxílio-doença, na presumida existência de exame médico efetuado pelo setor de perícias do réu, nada se diz a respeito da possibilidade de concessão de auxílio-acidente, pode se concluir da omissão médica (ou muitas vezes até de anotação expressa de não caber este benefício no próprio relatório), que o INSS não reconhece administrativamente o direito do autor.
Ressalvo apenas minha posição pessoal quanto à generalização da jurisprudência em relação a todo e qualquer caso, de existir interesse de agir em situação na qual se requer o auxílio-acidente diretamente ao Poder Judiciário.
Para mim é necessário verificar a causa de pedir na ação (por que está sendo requerido o auxílio-acidente) e, por outro lado, o que motivou a concessão administrativa originária do auxílio-doença.
Isso porque não decorre de todo auxílio-doença cancelado a obrigatoriedade administrativa de averiguar, no mesmo instante, o direito ao auxílio-acidente.
Há situações em que deve ser exigido o requerimento administrativo porque as limitações funcionais para o trabalho em razão da redução da capacidade por força das sequelas consolidadas não podem ser evidenciadas no mesmo instante em que se realiza o exame médico que avalia somente a permanência ou não da incapacidade.
No presente caso, porém, diante do quadro das provas documentais juntadas com a petição inicial e, sobretudo, das alegações da parte de que os requisitos para a concessão do auxílio-acidente estavam preenchidos na data do auxílio-doença, a meu ver, seria possível desde então o INSS deferi-lo, se o compreendesse devido.
É que existem situações de fato tão claras, inclusive na data de início do auxílio-doença, que seria praticamente impossível de passarem despercebidas pelo médico da autarquia previdenciária para o fim de, em um mesmo exame, não diagnosticar as restrições para o trabalho que decorreram do mesmo evento causal.
Como não o fez, pode-se considerar que ao autor não adiantaria agora retornar ao INSS para requerer o benefício (o auxílio-acidente) ou o restabelecimento do que fora cancelado (o auxílio-doença).
Não quer isso dizer que desde logo esteja se reconhecendo qualquer nexo de causalidade entre os fatos narrados, que deram origem ao auxílio-doença, às sequelas e à redução consequente da capacidade laboral, mais de dezesseis anos depois da ocorrência do sinistro.
Apenas se está, no presente momento, considerando como suprida a condição da ação.
Deve-se, portanto, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem a fim de que se promova, a partir do contraditório pleno, a instrução completa do feito para verificar se existe, de fato, o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno à origem para regular prosseguimento, nos termos da fundamentação.
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Apelação Cível Nº 5004253-65.2023.4.04.7121/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: ISRAEL LISKA DA ROSA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO.
1. O prévio requerimento administrativo é condição para caracterização de pretensão resistida e, consequentemente, de interesse processual, conforme já definiu o Supremo Tribunal Federal (RE nº 631.240).
2. A cessação de auxílio-doença sem a conversão imediata em auxílio-acidente, em situação na qual seria normalmente possível, a partir da mesma avaliação médica-administrativa, concluir a existência de limitação funcional para o trabalho decorrente da causa para o deferimento do benefício originário, configura, no entanto, pretensão resistida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno à origem para regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de abril de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/04/2024 A 23/04/2024
Apelação Cível Nº 5004253-65.2023.4.04.7121/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE: ISRAEL LISKA DA ROSA (AUTOR)
ADVOGADO(A): RAFAEL SANGUINE (OAB SC030737)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/04/2024, às 00:00, a 23/04/2024, às 16:00, na sequência 185, disponibilizada no DE de 05/04/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 08/06/2024 04:01:01.